Ementa
ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE EM FACE DOS AUTORES DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TAXA OU JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA GERADAS A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2024, DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA; b) CONDENAR A REQUERIDA STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA. A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 5.503,09 (cinco mil, quinhentos e três reais e nove centavos), de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação; c) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE ASSUMA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO O CUSTEIO DOS ENCARGOS DE EVOLUÇÃO DE OBRA DA REFERIDA UNIDADE COM VENCIMENTOS POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, ABSTENDO-SE DE EXIGI-LOS OU REPASSÁ-LOS AOS AUTORES, BEM COMO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES EVENTUAIS NOVAS PARCELAS COMPROVADAMENTE RECOLHIDAS NO CURSO DA LIDE A ESSE MESMO TÍTULO, A SEREM APURADAS NA FASE EXECUTIVA.