TJMA, Auto de Prisão em Flagrante 0800798-86.2024.8.10.0080

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800798-86.2024.8.10.0080 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede Endereço: Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede TRAVESSA PEREIRA REGO, S/N, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: SAMYLE WALESKA SOUSA OLIVEIRA Endereço: SAMYLE WALESKA SOUSA OLIVEIRA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 00, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal em que figura como investigada SAMYLE WALESKA SOUSA OLIVEIRA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 331, ambos do Código Penal (CPB), bem como nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No decorrer do feito, foi proposta e celebrada a formalização de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e a investigada, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O referido acordo foi submetido à apreciação e devidamente homologado por este Juízo. Consoante a manifestação ministerial e o termo juntados aos autos em 15/04/2026, o Ministério Público atestou o cumprimento integral das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório. Decido. A Lei nº 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), estabelecendo, no seu § 13, que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade". No caso em apreço, o próprio titular da ação penal (Ministério Público) comunicou a este Juízo que a investigada cumpriu integralmente todas as condições que lhe foram impostas no ANPP homologado. Assim, impõe-se, por força de lei, a declaração da extinção da sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMYLE WALESKA SOUSA OLIVEIRA , relativamente aos fatos apurados no presente processo. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações e anotações de estilo, inclusive ao Instituto de Identificação, ressaltando que o cumprimento deste acordo não constará de certidão de antecedentes criminais, servindo apenas para obstar a concessão de novo benefício idêntico no prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Após as devidas baixas, arquivem-se os autos. SERVE O/A PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Cantanhede–MA, data registrada no sistema. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA