Diante do exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela embargante, observando-se eventuais isenções previstas na legislação estadual. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se e intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0816666-79.2026.8.10.0001 Parte embargante: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Parte embargada: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Makro Atacadista Sociedade Anonima em face do Estado do Maranhão, por meio dos quais se impugna o crédito tributário exigido na execução fiscal em apenso. No curso do processo, a embargante peticionou informando a adesão ao programa de regularização de débitos instituído pela Lei Estadual nº 12.951/2025, requerendo a desistência do feito com a consequente renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Noticiou, ainda, o pagamento integral do tributo e dos honorários advocatícios em sede administrativa, pugnando pela extinção sem ônus sucumbenciais judiciais. É o relatório. Decido. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral e disponível do autor, que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil (CPC). No caso concreto, a manifestação da embargante é inequívoca e decorre da quitação do débito através de benefício fiscal legalmente instituído, o que demonstra a perda do objeto da insurgência judicial e a concordância com os termos da exação após a obtenção dos descontos previstos na lei de anistia. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a adesão ao programa de regularização de débitos ocorreu antes de qualquer resistência processual oferecida pelo Estado do Maranhão, uma vez que não houve a apresentação de impugnação aos embargos. Ademais, a embargante comprovou o recolhimento da verba honorária fixada administrativamente no âmbito do referido programa legal. Nesse contexto, a imposição de nova condenação em honorários sucumbenciais no âmbito judicial configuraria indevido bis in idem, onerando duplamente o contribuinte pelo mesmo fato gerador da verba honorária. Tal entendimento encontra-se em harmonia com a lógica do tema repetitivo nº 1.317 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a desnecessidade de condenação em honorários quando a desistência decorre de adesão a benefício fiscal com previsão própria de encargos ou quando efetuada antes da angularização da defesa, de modo a privilegiar a resolução administrativa dos conflitos e a economia processual. Assim, diante da satisfação do crédito e da verba honorária por via administrativa, a extinção deve ocorrer sem a fixação de novos ônus para as partes. Diante do exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela embargante, observando-se eventuais isenções previstas na legislação estadual. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se e intimem-se as partes. Após o transito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública
