Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
Processo nº: 5442272-47.2025.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Claudia Sheila Dos Santos
Requerido: Alex John Ferreira Alves
S E N T E N Ç A
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de Propriedade c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA SHEILA DOS SANTOS em face de ALEX JOHN FERREIRA ALVES, partes qualificadas.
Narra a parte autora que, em 29/08/2014, adquiriu de Edine da Silva Melo o veículo FIAT/PALIO, placa JEX-7969.
Posteriormente, em 13 de maio de 2015, alega ter vendido o referido automóvel ao requerido, Sr. Alex John Ferreira Alves, entregando-lhe o bem e a documentação necessária para a transferência de titularidade.
Sustenta que, a partir dessa data, incumbia ao réu a responsabilidade de transferir o veículo para seu nome junto ao DETRAN, o que não foi feito.
Afirma que, em decorrência da inércia do réu, foi acionada judicialmente pelo vendedor original (Sr. Edine) e condenada no processo nº 0738925-67.2024.8.07.0016 a transferir o veículo e pagar os débitos gerados desde 29/08/2014.
Expõe que o veículo continua em circulação, gerando multas recentes, e que, ao contatar o réu, este informou que o teria vendido a um ferro-velho após um acidente.
Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício aos DETRANs para anotação de restrição de circulação e transferência, a averbação da existência da ação e a suspensão da exigibilidade dos débitos posteriores a 13/05/2015.
Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de sua responsabilidade sobre o veículo desde a data da venda, a condenação do réu na obrigação de regularizar a transferência e a arcar com todos os débitos gerados a partir de 13/05/2015.
Juntou documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e residência, cópia da sentença do processo nº 0738925-67.2024.8.07.0016, do documento do veículo (CRV), do recibo de venda e de multas recentes.
Por meio do despacho (mov. 5), foi determinado à autora que comprovasse os pressupostos para a concessão da justiça gratuita e apresentasse comprovante de residência atualizado, o que foi atendido na petição do mov. 8, com a juntada de contracheques e fatura de energia.
Em decisão (mov. 11), foi recebida a petição inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência. Fundamentou-se que a sentença proferida no processo nº 0738925-67.2024.8.07.0016 reconheceu a responsabilidade da autora pela transferência e débitos desde 29/08/2014, o que enfraquece a probabilidade do direito alegado. Ademais, considerou-se que os documentos apresentados (recibo e conversas) não possuem fé pública e que o perigo de dano não se mostrava iminente ou irreversível. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do requerido.
O mandado de citação foi expedido (mov. 15) e devidamente cumprido (mov. 16), conforme certidão do oficial de justiça.
O requerido apresentou contestação (mov. 17), na qual argumenta, em síntese, que a presente ação é uma tentativa da autora de se eximir de responsabilidade já reconhecida judicialmente em outro processo.
Impugna expressamente o recibo de compra e venda juntado pela autora, alegando falsidade da assinatura a ele atribuída e apontando divergência grosseira em comparação com sua assinatura em documentos oficiais, como a CNH e o mandado de citação cumprido nestes autos.
Sustenta a inverossimilhança do documento, que carece de firma reconhecida, testemunhas e data precisa.
Afirma, ainda, a impossibilidade de transferência do veículo à época da suposta venda, pois o automóvel possuía gravame de alienação fiduciária ativo em favor do Banco Mercantil, fato de conhecimento da autora.
Aponta a inércia da autora por quase dez anos como incompatível com a narrativa de venda e alega litigância de má-fé.
Ao final, requereu a total improcedência da ação, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a impugnação do recibo com possibilidade de perícia grafotécnica e a condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Juntou procuração e cópia da CNH.
Posteriormente, o requerido peticionou (mov. 20) informando fato superveniente.
Narra que, por meio de buscas próprias, tomou conhecimento de que o veículo FIAT/PALIO, placa JEX-7969, foi abordado e removido pela Polícia Militar em 13/01/2026, na cidade de Caldas Novas/GO, por motivo de atraso no licenciamento e IPVA.
Informa que, conforme o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 45505985, o veículo estava na posse e condução de um terceiro, Sr. Delmerson Aparecido Feitosa da Costa, devidamente identificado.
Reitera que jamais teve a posse do DUT/CRV e que o gravame de alienação fiduciária ativo à época dos fatos era um óbice à transferência.
Requereu a expedição de ofícios ao pátio do 1º BPTUR, ao DETRAN/GO e DETRAN/DF para obter informações sobre a situação atual do veículo e, subsidiariamente, a inclusão do terceiro (Sr. Delmerson) no polo passivo como litisconsorte. Juntou cópia do RAI.
Por meio de ato ordinatório (mov. 22), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.
O requerido manifestou-se no mov. 30, requerendo o julgamento antecipado da lide.
Argumenta que a controvérsia é solucionável pelo acervo documental, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Reitera a impugnação ao recibo particular apresentado, por ser documento unilateral, sem fé pública e com assinatura não reconhecida, sendo insuficiente para comprovar a alienação.
Pondera que, diante da ausência de prova idônea, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa.
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do negócio jurídico de compra e venda do veículo FIAT/PALIO, placa JEX-7969, supostamente celebrado entre as partes em 13 de maio de 2015, e, por conseguinte, definir a responsabilidade pela transferência de titularidade e pelos débitos incidentes sobre o bem a partir de tal data.
A parte autora sustenta sua pretensão em um recibo particular (mov. 1), supostamente assinado pelo réu, e em conversas de aplicativo de mensagens. Por outro lado, o réu nega veementemente a transação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no referido recibo e afirmando jamais ter tido a posse do veículo ou dos documentos necessários à sua transferência.
Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, caberia à parte autora comprovar, de forma robusta e inequívoca, a efetiva celebração do contrato de compra e venda com o réu, a tradição do bem e a assunção por este das obrigações correlatas.
O principal documento apresentado pela autora é o recibo de mov. 1.
Contudo, tal documento, por si só, revela-se frágil para sustentar a pretensão autoral.
Trata-se de um instrumento particular, produzido unilateralmente, sem reconhecimento de firma, sem a presença de testemunhas e, crucialmente, com a assinatura atribuída ao réu sendo expressamente impugnada em sede de contestação.
A simples comparação visual entre a assinatura constante no recibo e aquelas apostas pelo réu em sua Carteira Nacional de Habilitação e no mandado de citação (mov. 17 e 16), permite antever, em um juízo de cognição sumária, notória discrepância nos traços, o que corrobora a tese defensiva de falsidade.
Ainda que se considerasse a possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 30), e a parte autora, devidamente intimada para especificar provas, quedou-se inerte, operando-se a preclusão.
Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do documento que fundamenta seu pleito, nos termos do artigo 429, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, a narrativa autoral é enfraquecida por outros elementos dos autos.
O documento do veículo (CRV) juntado no mov. 1 demonstra a existência de um gravame de arrendamento mercantil (alienação fiduciária) em favor do Banco Itaú Leasing S.A., o que, de fato, constituiria um óbice administrativo à transferência de propriedade sem a prévia quitação do financiamento e baixa da restrição, tornando a versão da autora, de uma simples venda com entrega de documentos, inverossímil.
Corrobora a fragilidade da tese autoral o fato superveniente noticiado pelo réu no mov. 20.
O Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 45505985, documento público dotado de fé pública, comprova que, em janeiro de 2026, o veículo foi encontrado em circulação na cidade de Caldas Novas/GO, na posse de um terceiro, Sr. Delmerson Aparecido Feitosa da Costa.
Tal fato contradiz a alegação da autora de que o réu seria o possuidor e responsável pelo bem, e enfraquece ainda mais a cadeia de eventos por ela narrada.
A longa inércia da autora, que alega uma venda em 2015 mas somente ajuíza a presente ação em 2025, após ser judicialmente condenada a regularizar o mesmo veículo, também milita em seu desfavor.
A conduta esperada de quem vende um automóvel e se vê prejudicado pela não transferência é a de tomar providências imediatas, seja pela comunicação de venda ao órgão de trânsito (art. 134, CTB), seja pela via judicial, o que não ocorreu por quase uma década.
Portanto, diante da ausência de provas seguras e convincentes da efetiva alienação do veículo ao réu, e frente à robusta impugnação e aos elementos de prova em sentido contrário, não há como acolher a pretensão autoral.
A autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe.
Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu, entendo que não deve prosperar.
Embora a tese autoral tenha se mostrado infundada, não há nos autos prova inequívoca de que a parte tenha agido com dolo processual, alterando a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo.
A utilização do direito de ação, ainda que com base em fundamentos frágeis, não configura, por si só, a má-fé processual, que exige prova de conduta maliciosa e temerária, o que não se verifica no caso concreto.
É o que basta.
Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, § 1º, do CPC), e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Luziânia - Goiás, data do evento.
Luciana Vidal Pellegrino Kredens
Juíza de Direito
