TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5306283-85.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que trabalhou como professor da rede pública de ensino do Município de Goiânia e que, em função do que dispõe a Lei Complementar nº 91/2000, fez jus à percepção da gratificação de regência calculada com base na carga horária efetivamente exercida e no padrão máximo dos vencimentos da carreira, o que jamais foi observado pela parte demandada, já que foram promovidos pagamentos inferiores ao devido no tocante ao referido benefício. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja reconhecido o direito à percepção da gratificação de regência nos moldes da legislação em vigência, com a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, pontuou que, em razão da natureza da relação jurídica travada, a demandante não faz jus ao recebimento da gratificação de regência, já que foi contratada temporariamente para o desempenho de atribuições típicas de magistério. Acrescenta ainda que o artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000 não obriga o pagamento da gratificação de regência com base na carga horária de cada servidor, mas apenas faz a indexação ao percentual de sua incidência, de modo que os pagamentos implementados não padecem de qualquer ilegalidade. Reforça que a Lei Complementar nº 351/2022 promoveu a atualização da legislação municipal acerca do tema e fixou critérios diferenciados e excepcionais para o ano de 2022, cujas modificações devem ser aplicadas em função do princípio da legalidade. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da tese prejudicial e o julgamento improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção da gratificação de regência com base na carga horária efetivamente exercida e no padrão remuneratório do final da carreira, nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 91/2000. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial suscitada para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, ressalvando-se, porém, a possibilidade de declaração de direito nascido em data anterior. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos É cediço que a gratificação de regência de classe que é objeto do pedido inicial é regulamentada pelo artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, ou seja, o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. Ao dispor sobre a gratificação em debate, o dispositivo legal em destaque deixa claro que o cálculo da vantagem dar-se-á por meio de percentual equivalente à carga horária exercida pelo profissional da educação, incidindo, desse modo, sobre o vencimento padrão do final da carreira: Art. 27 - Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. E ao enunciar de forma genérica que a gratificação de regência deverá ser paga em um “percentual equivalente à sua carga horária”, a norma acabou abrindo espaço para 02 (duas) interpretações distintas. A primeira, mais restritiva, a qual considera que o percentual deverá corresponder à carga horária efetiva (ordinária), e a segunda, extensiva, compreendida no sentido de que o percentual deverá equivaler à carga horária total (ordinária + extraordinária). Essa controvérsia interpretativa decorre justamente da concepção ampla da lei de regência, mormente ao considerar que o padrão final do Profissional de Educação I, mencionado no artigo 27 acima colacionado, possui várias faixas de vencimento a depender da carga horária realizada. É que, especificamente no ensino público do Município de Goiânia, a legislação permite que os professores sejam modulados em diferentes cargas horárias, desde que ela se limite a, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula semanais, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 275/2015. No entanto, não é de se olvidar que, em muitos casos, os profissionais da educação exercem a carga horária efetiva e acrescem a seu contrato de trabalho, a título provisório de substituição e/ou de outras naturezas, uma carga horária complementar extraordinária. Nessa linha de raciocínio, a posição que passou a ser adotada foi a de que, no período de vigência isolada do artigo 27 da Complementar Municipal nº 91/2000, o legislador municipal pretendeu fixar a base de cálculo sobre a carga horária total que foi exercida pelo profissional do magistério, que se consubstanciava no somatório das horas ordinárias e as extraordinárias. A fundamentação se alinhava à ideia de que o legislador, ao vincular o percentual da alíquota à “carga horária”, pretendeu adotar o número de horas em que o professor efetivamente permanece “regendo” a sala de aula como parâmetro para o cálculo da vantagem. Tal percepção ainda se reforçava a partir do argumento de que se adotava um critério baseado na meritocracia e fundado na aplicação do princípio da isonomia, garantindo que todo servidor percebesse remuneração compatível com o trabalho efetivamente exercido, evitando que aqueles que exerciam carga horária inferior se beneficiassem da gratificação em parâmetros idênticos àqueles que dispensavam maiores esforços. Até porque, ao realizar uma interpretação teleológica na busca por identificar a real finalidade da norma, entedia-se que a gratificação de regência de classe visava incentivar a permanência do docente da educação básica em sala de aula, mediante justa contraprestação remuneratória. Inclusive, a natureza jurídica propter laborem da gratificação de regência também corroborava com o entendimento que era dispensada, já que a percepção de tal benefício sempre esteve vinculada a condições específicas do servidor, ou seja, a efetiva regência. E, como horas de regência deve-se entender o total de horas-aula ministradas pelo professor em sala de aula. Em resumo, a conclusão que se alcançava era a de que a gratificação de regência deveria tomar como base de cálculo o vencimento pago ao final da carreira do Profissional de Educação-I ("T") e de acordo com a carga horária efetivamente exercida pelo servidor, ao passo que a alíquota/percentual deveria equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias. Entrementes, com o advento da Lei Complementar nº 351/2022, foram trazidas consideráveis inovações ao Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, em especial no que se refere à gratificação de regência, em relação à qual foi instituída uma tabela constando os valores devidos de acordo com a carga horária do professor, mas com a aplicação de uma base de cálculo única (artigo 5º e Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022). Ainda assim, ao considerar que o texto do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000 não foi modificado pela Lei Complementar nº 351/2022, a interpretação inicialmente adotada foi a de que a inovação legislativa não alterou a metodologia de pagamento da gratificação de regência. Todavia, tal realidade desencadeou uma série de debates acerca do tema, até que se operou o fenômeno do overrruling no entendimento jurisprudencial a fim de concluir que, muito embora a redação do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000 não tenha sofrido alterações, a Lei Complementar nº 351/2022 revogou parcial e tacitamente o referido dispositivo. É que o legislador estabeleceu expressamente que o vencimento padrão final do profissional de educação (PI) deve ser a base de cálculo da gratificação de regência, que necessariamente se consubstanciará em uma carga horária fixa, qual seja, a de 20 (vinte) horas. O artigo 5º da Lei Complementar nº 351/2022 é claro em fixar os parâmetros de reajuste da gratificação de regência e a sua base de cálculo nos moldes do Anexo II da referida lei, que prevê o novo valor da gratificação para 20 (vinte) horas, no final da carreira (letra T), no importe de R$ 2.021,22 (dois mil, vinte e um reais e vinte e dois centavos). E foi diante desse cenário que o posicionamento deste Juízo foi modificado para reconhecer que a tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022 efetivamente impunha uma base de cálculo fixa quanto à gratificação de regência. Mencionada compreensão decorreu do fato de que, apesar de não haver dispositivo revogando ou alterando expressamente as disposições do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000, o artigo 5º da Lei Complementar nº 351/2022 deliberou acerca da base de cálculo da gratificação de regência e vinculou o pagamento às disposições do Anexo II da citada norma, ou seja, fixando a base de cálculo fixa para todos os professores e independentemente de carga horária efetivamente exercida. Ocorre, porém, que o entendimento ilustrado fazia um recorte temporal que impedia a retroação dos efeitos da Lei Complementar nº 351/2022, o que decorria da ideia de que o artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000 foi revogado parcial e tacitamente. Ora, ainda que a boa técnica não tenha se aplicado para revogar expressamente parte das disposições do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000, em razão do que dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, poder-se-ia concluir pela revogação tácita do dispositivo, pois a edição de uma nova legislação, de igual grau hierárquico e tratando de uma mesma matéria de forma diversa, teria o condão revogar tacitamente a lei pretérita. E em decorrência da premissa de que a norma revogou parcialmente um dispositivo de lei, impondo-se claros efeitos modificativos, não poderia, por óbvio, considerar a possibilidade de retroagir os seus efeitos para período anterior à sua vigência, sob pena de violação do princípio da legalidade. Logo, este Juízo se filiou à posição de que, até o dia 15 de maio de 2022, que foi o dia imediatamente anterior à vigência da Lei Complementar nº 351/2022, haveria a necessidade de aplicação do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000 para considerar a carga horária total do professor na base de cálculo da gratificação de regência. Já a partir do dia 16 de maio de 2022, data em que a Lei Complementar nº 351/2022 entrou em vigor, imperiosa seria a consideração das disposições do Anexo II da mencionada norma para que fosse calculada a gratificação de regência de forma fixa para todos os professores e independentemente da carga horária real de cada servidor, ou seja, levando-se em consideração apenas a carga horária de 20 (vinte) horas. Tais conclusões, no entanto, acabaram desencadeando novos debates acerca da gratificação de regência, o que, inclusive, viabilizou a instauração Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no bojo da Ação de Conhecimento registrada sob o nº 5756098-88.2023.8.09.0051 (PUIL 13). E foi no recente julgamento do referido incidente que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu por ratificar o entendimento alcançado no sentido de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), conforme prevê o seu Anexo II, na forma da Lei Complementar nº 351/2022: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO FIXA DESDE A SUA CRIAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. PERCENTUAL VARIÁVEL CONFORME CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PUIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A denominada gratificação de regência de classe foi instituída pelo art. 16 da Lei Municipal nº 7.997/2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), cuja regulamentação se deu por meio da Lei Complementar Municipal nº 091 de 26 de junho de 2000. 2. O art. 27 da LC nº 091/2000 preconiza que o cálculo da gratificação de regência de classe será baseado em percentual correspondente à carga horária exercida pelo profissional da educação e que essa vantagem incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. 3. Extrai-se da citada tabela que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), conforme prevê o seu Anexo II, sobre a qual incidirá o percentual variável da carga horária trabalhada em sala de aula pelo profissional da educação, porquanto essa sempre foi a conformação do legislador local, que, posteriormente, foi ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 351/2022. 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CONHECIDO E NÃO PROVIDO, a fim de declarar que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T). (TJGO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5756098-88.2023.8.09.0051, Rel. ANDRÉ REIS LACERDA, Turma de Uniformização, Julgado em 06/03/2025, DJe de 06/03/2025). Mas houve um equívoco interpretativo, ao menos neste Juízo e durante um certo período, acerca do alcance temporal da tese firmada no Tema 13 Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isto porque, em um primeiro momento, o recorte temporal que permitia a aplicação da base de cálculo fixa do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022 somente a partir do dia 16 de maio de 2022 continuou sendo considerado, o que partia de uma premissa equivocada. Explico. Como visto, a interpretação que se alcançou anteriormente foi a de que a Lei Complementar nº 351/2022 acabou por revogar parcial e tacitamente o artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000, cujos efeitos modificativos impediam a retroação da regra a período anterior à vigência da lei reformadora. Entretanto, a Turma de Uniformização, além de ratificar o entendimento de que a gratificação de regência deve seguir a base de cálculo fixa do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, também consolidou a tese quanto à natureza meramente interpretativa de referida norma. A Turma de Uniformização foi expressa em reconhecer que a intenção do legislador, mesmo antes da Lei Complementar nº 351/2022, foi considerar uma base de cálculo fixa e no patamar de 20 (vinte) horas semanais, de modo que a inovação legislativa se destinou apenas a trazer maior clareza ao texto legal, daí porque se diz que tal norma não possui efeito modificativo, mas meramente interpretativo. Essas impressões podem ser extraídas do item 3 da ementa de julgamento do Tema 13 da Turma de Uniformização, a qual trago à colação, ipsis litteris, em razão de sua pertinência: (…) Extrai-se da citada tabela que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), conforme prevê o seu Anexo II, sobre a qual incidirá o percentual variável da carga horária trabalhada em sala de aula pelo profissional da educação, porquanto essa sempre foi a conformação do legislador local, que, posteriormente, foi ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 351/2022. (...) Nota-se que a Turma de Uniformização foi clara no sentido de que a conformação do legislador local sempre foi a adoção da base de cálculo fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais para o pagamento da gratificação de regência. Em sendo assim, a contradição que se evidencia reside no fato de que, sendo a Lei Complementar nº 351/2022 meramente interpretativa, ao menos no tocante à gratificação de regência, esta possui efeitos retroativos, alcançando não apenas o período posterior ao dia 16 de maio de 2022, mas todo o lapso temporal pretérito. Por conseguinte, não mais persiste o recorte temporal que limitava o alcance da tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022. Há que se considerar, portanto, que o julgamento do Tema 13 da Turma de Uniformização impôs a aplicação da técnica do overruling em relação a todas as teses outrora aplicadas. E partindo-se desse comando jurisprudencial, pode-se dessumir que, de acordo com a tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, a variação da carga horária de cada professor deve ser aplicada sobre a base de cálculo única prevista no Anexo II com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 351/2022, o que pressupõe os seguintes cálculos aritméticos: adicional de 20% sobre 20h de R$ 2.021,22 = 404,24; 30% de 20h de R$ 2.021,22 = 606,36; 40% de 20h sobre R$ 2.021,22 = 808,49; 60% 20h de R$ 2.021,22 = 1.212,73. Nessa mesma linha é o entendimento que vem sendo replicado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goias: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 91/2000 E Nº 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A controvérsia reside à interpretação do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que regula o cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente quanto à definição da base de cálculo a ser utilizada. (...) 6. A Lei Complementar Municipal nº 351/2022 promoveu reajuste da gratificação de regência de classe e, crucialmente, estabeleceu em seu Anexo II valores específicos que evidenciam a adoção de base de cálculo fixa. 7. A análise aritmética dos valores do Anexo II revela inequivocamente que: 20% sobre R$ 2.021,22 (base 20h) = R$ 404,24; 30% sobre R$ 2.021,22 (base 20h) = R$ 606,36; 40% sobre R$ 2.021,22 (base 20h) = R$ 808,49; 60% sobre R$ 2.021,22 (base 20h) = R$ 1.212,73. Esta sistemática demonstra que o legislador adotou base de cálculo única (20h semanais) com alíquotas variáveis, configurando verdadeira interpretação autêntica da norma anterior. 8. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais pacificou definitivamente a questão no PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, decidindo que: a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T). Este julgado, com força uniformizadora, estabeleceu precedente vinculante para todas as Turmas Recursais, conforme art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 9. As Turmas Recursais promoveram verdadeiro overruling, reconhecendo que o entendimento anterior (base variável) estava equivocado. 10. A gratificação de regência de classe possui natureza propter laborem, sendo devida pelo efetivo exercício da docência. Tais vantagens remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos. Consequentemente, não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos caso se reconheça que a interpretação correta sempre foi a da base fixa. 11. Ressalta-se que a observância da lei interpretativa (LC nº 351/2022) e da jurisprudência uniformizada impõe-se em razão do princípio da legalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário criar direito diverso do estabelecido pelo legislador e pacificado pelo órgão uniformizador competente. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5412848-10.2025.8.09.0051, Rel. LEONARDO APRÍGIO CHAVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/08/2025). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO FIXA DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU. VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. DIFERENÇAS INDEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA. PERCENTUAL VARIÁVEL CONFORME CARGA HORÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5756098-88.2023.8.09.0051. TEMA 13/TJGO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Base de cálculo fixa. O que se extrai do caput do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 é que a base de cálculo do benefício em questão é fixa, e não poderia ser de outra forma, pois há expressa determinação na norma legal citada de que a gratificação de regência de classe, correspondente ao percentual equivalente à carga horária do profissional, deve incidir sobre o vencimento do padrão final (letra “T”) do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia que, por sua vez, apenas faz menção ao vencimento equivalente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Nestes termos, não há dúvida que somente o percentual da gratificação de regência está vinculado à carga horária laborada pelo profissional de educação. 5. Lei Complementar Municipal nº 351 de 12 de maio de 2022. Em maio de 2022, foi editada a Lei Complementar Municipal n° 351/2022, que, em seu art. 5º dispôs sobre o reajuste da gratificação de regência. Nestes termos, observa-se que, de acordo com o Anexo II previsto na referida legislação, assim como já determinava o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, foi expressamente adotada a base de cálculo fixa, sob o percentual de 20 (vinte) horas semanais, com base no vencimento do padrão final da carreira (letra T) no importe de R$ 2.021,22 (dois mil, vinte e um reais e vinte e dois centavos). Portanto, entende-se que, independentemente da carga horária exercida pelo professor, o adicional será de: 20% sobre 20h (R$ 2.021,22 = 404,24); 30% de 20h (R$ 2.021,22 = 606,36); 40% de 20h (R$ 2.021,22 = 808,49); 60% de 20h de (R$ 2.021,22 = 1.212,73), sendo invariável o parâmetro de incidência. (...) 6. PUIL nº. 5756098-88.2023.8.09.0051. Em julgamento realizado em 06 de março de 2025, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 consolidou esse entendimento, ao estabelecer que a base de cálculo da referida gratificação deve considerar o vencimento correspondente à jornada de 20 (vinte) horas semanais no padrão final da carreira (letra T), ou seja, essa base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, assegurando uniformidade e isonomia na aplicação da norma no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 7. Conclusão. Inexiste qualquer irregularidade na prática do município recorrente ao adotar como parâmetro para o cálculo da gratificação de regência de classe a base de cálculo fixa, sendo o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI – 20 (vinte) horas, permitindo apenas a variação do percentual, que corresponde à carga horária do profissional, pois o ente federativo apenas cumpriu o que determinava a legislação. Para quem labora 30 (trinta) horas semanais, o valor da gratificação de regência deve ser calculado em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, carga horária de 20 (vinte) horas. Precedente (TJGO, Recurso Inominado Cível 5773854-13.2023.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5558333-12.2023.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 17/08/2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/00. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA E ALÍQUOTA VARIÁVEL CONFORME A CARGA HORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 8. Na tabela prevista no Anexo II da Lei Complementar n.º 351/2022, percebe-se que é utilizada uma base de cálculo única (padrão final de vencimento do Profissional da Educação I de 20 horas semanais) para todas as faixas de carga horária (20, 30, 40 ou 60 horas semanais), contudo, a legislação municipal cria um diferencial de valores entre as quatro cargas horárias, variando a alíquota conforme a carga horária do servidor. 9. Desse modo, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. 10. Outrossim, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, por maioria, fixaram a seguinte tese: “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).” 11. Portanto, a forma de cálculo adotada pelo ente público sempre foi a correta, qual seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5216383-28.2025.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/05/2025). Tendo tal baliza como norte, alternativa não me resta senão reconhecer que o pedido formulado nos presentes autos não merece prosperar, uma vez que conflita com as disposições legais e, também, com o entendimento sedimentado pelo Tema 13 da Turma de Uniformização, o qual, reprisa-se, possui força vinculante em relação a este Juízo. Ora, a pretensão inicial busca afastar a adoção da base de cálculo única para reconhecer o direito de percepção de reflexos financeiros em decorrência do pagamento inferior ao que supostamente seria devido. No entanto, a considerar que o ente público sempre promoveu o pagamento da gratificação de regência com arrimo nos parâmetros previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 351/2022, o que se confirma pela simples análise das fichas financeiras (contracheques) juntadas aos autos, não há em que se falar em resíduos remuneratórios a serem adimplidos. O próprio surgimento das demandas que, ao longo dos últimos anos, questionaram o suposto equívoco no pagamento da gratificação de regência, consubstanciou-se na ideia de que a utilização da base de cálculo fixa era ilegal em razão da não modificação do artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000. Contudo, conforme debatido em linhas pretéritas, o legislador sempre previu a vinculação do benefício a uma base de cálculo fixa, que é o valor correspondente a 20 (vinte) horas semanais do padrão “T” da carreira, o que significa dizer que, se este parâmetro já era adotada pelo ente público, não há ilegalidade capaz de ensejar o pagamento de resíduos remuneratórios. Aliás, o julgamento do Tema 13 da Turma de Uniformização acabou por colocar fim às pretensões que se destinam a receber eventuais resíduos da gratificação de regência em razão da aplicação da base de cálculo fixa, uma vez que demonstrou que, a bem da verdade, a metodologia adotada pelo Município de Goiânia neste particular sempre foi acertada. Reitero que a interpretação prevalecente e vinculante é a de que a Lei Complementar nº 351/2022 possui natureza jurídica meramente interpretativa, o que viabiliza a aplicação dos parâmetros do Anexo II da referida norma, ao menos no tocante à base de cálculo fixa da gratificação de regência, ao período anterior a maio de 2022. É certo que o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal prevê o direito de irredutibilidade de vencimentos como uma garantia fundamental. Mas ao mesmo tempo em que estabelece este parâmetro, o constituinte também afasta o direito do servidor a regime jurídico revogado, conforme posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, não há dúvida alguma de que a gratificação de regência é um benefício com natureza propter laborem, pois está nitidamente condicionada ao exercício da regência de classe pelo professor. Nesse cenário, uma vez se tratar de uma gratificação propter laborem, a sua supressão, parcial ou total, desde que alinhada ao que dispõe a lei de regência, não tem a capacidade de violar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esse é, pois, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o qual vem sendo replicado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. BASE DE CÁLCULO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL Nº 5756098-88.2023.8.09.0051 - TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em definir a correta base de cálculo da Gratificação de Regência de Classe (GARC) prevista no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, especificamente se esta deve considerar a carga horária do servidor. 8. A decisão monocrática agravada adotou o entendimento firmado pela maioria dos membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão realizada no dia 24/02/2025, no sentido de que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa e vinculada ao vencimento correspondente à jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI. (…) 13. Este entendimento foi ratificado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, que fixou a tese de que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T). 14. Em que pesem as alegações da agravante de que tal interpretação violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, cumpre destacar que a gratificação de regência é uma vantagem de natureza propter laborem, ou seja, é devida em razão do efetivo exercício da função e não se incorpora definitivamente aos vencimentos do servidor. 15. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que vantagens de natureza propter laborem podem ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que isso configure violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 16. Ademais, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo possível a modificação do regime remuneratório dos servidores públicos desde que não haja redução do montante global da remuneração, o que não restou demonstrado nos autos. 17. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 351/2022 teria natureza modificativa e não interpretativa, não há elementos nos autos que indiquem ter havido decréscimo remuneratório, uma vez que, conforme sustentado pelo Município, o cálculo da gratificação sempre foi realizado considerando a base de cálculo fixa, correspondente ao vencimento de 20 horas semanais. 18. A Lei Complementar nº 351/2022, ao explicitar a metodologia de cálculo, apenas ratificou a interpretação já adotada pelo Município, conferindo maior segurança jurídica e eliminando margem para interpretações divergentes. 19. Portanto, não vislumbro razões para modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, que se encontra em conformidade com a tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5547512-69.2023.8.09.0011, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 05/06/2025). E mais, dizer que a Lei Complementar nº 351/2022 não modificou o artigo 27 da Lei Complementar nº 91/2000, mas apenas trouxe parâmetros interpretativos, pressupõe também a conclusão de que não é possível a esta norma violar a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Seria incoerente afirmar que houve uma mera interpretação e que esta acabou gerando a redução de vencimentos ao ponto de violar a garantia constitucional em debate. Se é interpretação não houve modificação capaz de impor alteração fática de um direito já previsto na legislação interpretada. Nesse sentido também já se posicionou a jurisprudência local: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 5756098-88.2023.8.09.0051). BASE DE CÁLCULO FIXA EM 20 HORAS SEMANAIS DO PADRÃO FINAL DA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2022. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE. PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. A controvérsia central refere-se à interpretação do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que estabelece: Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. 8. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, com eficácia vinculante, firmou entendimento de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, correspondente ao vencimento de 20 horas semanais do padrão final da carreira (letra T), sendo variável apenas o percentual conforme a carga horária exercida. 9. Tal entendimento encontra respaldo na análise sistemática da legislação municipal. À época da edição da LC nº 91/2000, a tabela do Plano de Carreira e Remuneração estava prevista no Anexo III da Lei nº 7.997/2000, que apenas fazia referência ao vencimento correspondente à carga horária de 20 horas semanais. 10. A Lei Complementar nº 351/2022 veio ratificar esse entendimento, estabelecendo expressamente no seu Anexo II os valores da gratificação calculados com base fixa de 20 horas semanais e percentuais variáveis conforme a carga horária efetivamente exercida. 11. Não prospera a alegação de que a LC nº 351/2022 promoveu alteração retroativa prejudicial aos servidores. A referida lei tem natureza interpretativa autêntica, esclarecendo o sentido da norma anterior sem criar direito novo, apenas explicitando o que já estava implícito na sistemática legal originária. 12. A interpretação autêntica, conforme jurisprudência do STJ, é admissível quando se limita a reproduzir o conteúdo normativo interpretado sem modificar seu sentido ou alcance, como ocorre no caso em análise. 13. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado, pois não há redução do valor nominal da gratificação já incorporada, mas apenas esclarecimento sobre a forma correta de seu cálculo, que sempre foi baseada na tabela de 20 horas semanais. 14. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 24 e 690, embora reconheça a proteção contra reduções salariais, também estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo prevalecer a interpretação legal correta sobre expectativas baseadas em interpretações equivocadas. 15. A alegação de violação ao direito adquirido não se sustenta, pois a gratificação continua sendo paga, apenas com a correção da base de cálculo conforme a interpretação autêntica do legislador municipal. 16. O precedente da Turma de Uniformização tem caráter vinculante para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, não podendo ser afastado por decisões isoladas. 17. A uniformização jurisprudencial é essencial para a segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos idênticos, evitando decisões contraditórias sobre a mesma matéria. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5400924-02.2025.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 03/09/2025). Relembro que também não há a violação do direito adquirido, mormente ao se considerar que a Lei Complementar nº 351/2022 jamais impediu o pagamento da gratificação de regência, mas apenas trouxe critério de interpretação que, em muitos casos, exigiram o ajuste dos valores devidos aos servidores. O fato é que, não havendo violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos e/ou do direito adquirido, bem como diante da conclusão alcançada no Tema 13 da Turma de Uniformização, há de se concluir que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Portanto, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concluo que o julgamento de improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II