DISPOSITIVO: Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: REQUERENTE: REQUERIDO: 3002897-03.2025.8.06.0075 MISAEL OLIVEIRA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 200500241; 200397105) e, durante a audiência, ratificaram seus termos, requerendo a sua homologação (ID 200575160). Nesse contexto, o art. 840, do Código Civil dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Ademais, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas às formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. 2. DISPOSITIVO: Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de inserção no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
