Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, HOMOLOGOU PARCIALMENTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECRETANDO O DIVÓRCIO, MAS INDEFERINDO OS PEDIDOS DE PARTILHA DE IMÓVEL E DE VEÍCULO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE OU DA AQUISIÇÃO VÁLIDA DOS BENS. OS APELANTES SUSTENTAM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO LHES TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE, ALÉM DE ALEGAREM A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DAS PARCELAS QUITADAS DO VEÍCULO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA AO INDEFERIR A PARTILHA DOS BENS SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL; E (II) SABER SE O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL E DO VEÍCULO PODERIA SER REJEITADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ORIGEM, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU A EMENDA APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA, INDICANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA AQUISIÇÃO.APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, A SENTENÇA INDEFERIU NÃO APENAS A PARTILHA DO IMÓVEL, MAS TAMBÉM A DO VEÍCULO, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DOS DIREITOS ALEGADOS, SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REFERENTE AO AUTOMÓVEL.CASO ENTENDESSE INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMPETIA AO MAGISTRADO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS AO VEÍCULO.A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NÃO PREVIAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA NÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 6º, 10 E 317 DO CPC.A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM CONTROVÉRSIA ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BENS E À FORMA DE PARTILHA PRETENDIDA, REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E SANEAMENTO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS FORMAIS DA PROVA.CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA ÀS PARTES A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS BENS CUJA PARTILHA SE PRETENDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OPORTUNIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARTILHA DE BENS POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 2. A PROLAÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO VIOLA OS ARTS. 6º, 10 E 317 DO CPC. 3. EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE AO MAGISTRADO OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO ANTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC, ARTS. 6º, 10, 317 E 487, III, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - 4º andar