Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV DO CP C/C ART. 14, II DO CP. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE APELO COM BASE NO ARTIGO 593, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL DECOTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE, SE É POSSÍVEL APLICAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 E, POR FIM, SE É POSSÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, OBSERVOU-SE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A NEGATIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO.4. NO TOCANTE À FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ENTENDO POR MANTER A FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEU PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.5. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DAS TESES SUSCITADAS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual