Inteiro teor
Processo 1014005-61.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ESPÓLIO de Daniel Hitoshi Silva - Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada originariamente por Daniel Hitoshi Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/1991. Em sua petição inicial (fls. 1/4), o requerente narrou que, durante o vínculo de emprego com a sociedade empresária Cor Artes Têxtil Ltda. - EPP, sofreu acidente de trabalho típico no dia 09/10/2010 ao manusear compressor mecânico, resultando em ferimentos e perda de substância na falange distal do quarto dedo da mão direita. Informou a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 18) e a fruição temporária de auxílio-doença acidentário (B-91, NB 543.243.940-5). Aduziu que, após a consolidação das lesões, permaneceu com redução funcional definitiva e parcial para o trabalho, conforme também reconhecido em reclamatória trabalhista com prova pericial emprestada (fls. 219/253). Pugnou pela concessão de gratuidade judiciária, produção de perícia médica e pela procedência do pedido, fixando o marco inicial na data da cessação administrativa. A petição inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinação de realização de perícia médica e citação (Mov. 3, fl. 70). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (fls. 77/83), alegando, prejudicialmente, a prescrição da pretensão voltada a impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício anterior cessado há mais de cinco anos, com fulcro no Decreto nº 20.910/1932. Preliminarmente, suscitou a carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da lide. A parte autora manifestou-se em réplica, rechaçando as defesas processuais do réu e reiterando o pedido de perícia (fls. 94/97). Instadas a especificar provas (Mov. 21 e 27, fl. 101), ambas as partes se manifestaram, tendo sido deferida a realização de perícia médica oficial a cargo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC (Mov. 32, fl. 104). O exame pericial foi designado para o dia 22/03/2023 (Mov. 51, fl. 139), tendo o segurado comparecido ao ato, conforme informado pela patrona (fl. 151) e posteriormente confirmado pelo próprio IMESC (ofício de fl. 185). Contudo, a despeito de sucessivas determinações judiciais de cobrança e reiterações efetuadas perante a Ouvidoria do Instituto (Mov. 75, fl. 153; Mov. 84, fl. 170; Mov. 112, fl. 189; Mov. 130, fl. 207), o respectivo laudo médico pericial jamais foi protocolizado pela profissional responsável. Diante da inércia e da reestruturação interna de seu corpo pericial, o IMESC comunicou a necessidade de novo exame, designando a data de 27/08/2025 para realização de nova perícia (Mov. 151, fl. 238). Expedida carta de intimação postal para o novo ato (Mov. 153, fl. 240), o aviso de recebimento foi devolvido aos autos em 16/08/2025 com a informação oficial dos Correios de "falecido" (Mov. 157, fl. 243), sendo formalizado o não comparecimento ao exame em 29/08/2025 (Mov. 158, fl. 244). Diante da notícia do passamento, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo, com base no artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, ordenando a intimação do espólio ou dos herdeiros no endereço do autor para habilitação processual (Mov. 165, fls. 250/251). A carta de intimação expedida restou negativa, com motivo "não procurado" (Mov. 173, fl. 254). Em seguida, o juízo determinou a intimação por mandado como diligência do juízo (Mov. 179, fl. 255 e Mov. 182). Em cumprimento à ordem, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar o espólio porque a atual moradora e proprietária do imóvel informou que os familiares do falecido se mudaram dali há cerca de um ano, para local desconhecido (Mov. 183, fl. 265). A advogada constituída nos autos noticiou não ter logrado contato com sucessores e requereu sucessivos prazos de suspensão (Mov. 187, fl. 269), bem como pleiteou a realização de perícia médica indireta exclusivamente pela documentação encartada (Mov. 196, fls. 273/274). Por decisão proferida em 15/07/2026 (Mov. 198), restou expressamente assentado que a apreciação de perícia indireta dependia da prévia e indispensável regularização do polo ativo, fixando-se prazo peremptório de 15 (quinze) dias para providências de sucessão, sob expressa cominação de extinção do feito sem julgamento de mérito. Conforme certificado pela Serventia em 11/08/2026 (Mov. 201), transcorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou habilitação dos interessados. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção anômala, sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, ante a falta de habilitação dos sucessores da parte autora. A capacidade de ser parte e a capacidade processual constituem requisitos de validade para o desenvolvimento regular da demanda. Havendo o falecimento da parte autora no curso da lide, extingue-se a sua personalidade jurídica civil e, por corolário, cessa imediatamente a eficácia do mandato outorgado ao seu patrono, nos precisos moldes do artigo 682, inciso II, do Código Civil. Em situações tais, a continuidade da marcha processual subordina-se à regular substituição do polo ativo pelo espólio ou pelos sucessores habilitados, conforme ditam o artigo 110 e o artigo 313, inciso I e § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. No caso concreto, o óbito do titular da pretensão acidentária foi certificado por agente público dos Correios em agosto de 2025 (Mov. 157, fl. 243). A partir de então, o juízo suspendeu a tramitação da causa e adotou todas as providências viáveis para a convocação dos sucessores à lide: expediu-se notificação postal direcionada ao endereço residencial do falecido (Mov. 168), a qual restou infrutífera (Mov. 173, fl. 254), e expediu-se mandado de diligência do juízo (Mov. 182). A certidão do Oficial de Justiça (Mov. 183, fl. 265) atestou de forma incontroversa que os parentes do de cujus desocuparam o imóvel há mais de um ano e rumaram para local ignorado. A própria causídica constituída na origem expressou formalmente desconhecer o paradeiro dos sucessores e a existência de processo de inventário (Mov. 187 e Mov. 196). Não obstante os pedidos formulados pela patrona para prosseguimento do feito com a realização de perícia médica indireta (Mov. 196), é inviável a prática de atos de instrução probatória em processo cujo polo ativo encontra-se vago e despido de capacidade processual. A relação jurídica não pode se aperfeiçoar sem sujeito de direito validamente representado. O juízo concedeu ampla dilação temporal para que eventuais herdeiros fossem localizados e formalizassem sua habilitação. Por fim, a decisão de Mov. 198 (fl. 275) advertiu de maneira inequívoca a parte interessada de que a regularização do polo ativo era condição prévia indeclinável, concedendo 15 (quinze) dias para saneamento do vício, sob pena de extinção sem exame do mérito. A Serventia certificou em 11/08/2026 (Mov. 201) o transcurso do lapso temporal in albis, sem que qualquer dependente, herdeiro ou inventariante tenha comparecido aos autos para manifestar interesse no prosseguimento da causa. Portanto, constatada a inércia dos interessados e a impossibilidade fática de localização dos sucessores após diligências exaurientes no endereço cadastrado nos autos, a incidência do artigo 313, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, impõe o encerramento do feito sem julgamento da matéria fático-jurídica controvertida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em decorrência do comando decisório: a) deixo de condenar o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, por força da isenção legal aplicável aos feitos acidentários processados na Justiça Estadual, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991; b) deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora, tendo em vista a extinção do mandato pela morte, a ausência de habilitação de herdeiros aos quais se pudesse imputar causalidade pelos atos pretéritos e a ausência de atuação contenciosa culposa do espólio. Comunique-se formalmente ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC o encerramento do processo, a fim de que cancele em definitivo o prontuário e quaisquer agendamentos vinculados a estes autos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades administrativas de praxe, arquivem-se os autos eletrônicos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I. - ADV: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP)
