Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA — INICIAL INDEFERIDA
CASO EM EXAME
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE DECISÃO QUE JULGARA DESERTO RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, DETERMINANDO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E SE A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA PARA O REEXAME DE DECISÃO JURISDICIONAL AMPARADA EM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RAZÕES DE DECIDIR
A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITA-SE AOS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 — ENTRE AS QUAIS A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO SANADA PELA IMPETRANTE MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DE OUTRO LADO, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: SUA ADMISSIBILIDADE PRESSUPÕE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRÁVEL DE PLANO, E A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009; SÚMULA 267 DO STF), CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES QUANDO A DECISÃO HOSTILIZADA SE AMPARA EM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DA PRÓPRIA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.
DISPOSITIVO E TESE
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE: INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS E QUANDO A IMPETRAÇÃO BUSCA REEXAMINAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA, DECISÃO JURISDICIONAL AMPARADA EM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DO PRÓPRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
(LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º, § 5º, E 10; CPC, ARTS. 290, 321 E 485, INCISOS I E IV; STF, SÚMULA 267; FONAJE, ENUNCIADO 80).