Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A NULIDADE DO JULGADO POR NÃO TER SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO, O QUE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DESSE VÍCIO PROCESSUAL, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO É UM ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO, ESSENCIAL PARA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 4- A AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE QUE A PARTE RECORRIDA INFLUENCIE NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 5- CONSTATADO O VÍCIO PROCESSUAL, QUE NÃO FOI SANADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, A FIM DE RESTABELECER A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 6- O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES É MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, POIS A CORREÇÃO DA OMISSÃO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A CONSTATAÇÃO DE TAL VÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPÕE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, COM POSTERIOR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO." 7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, § 14, 523, § 1º, 524, § 5º, 1.019, II, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0700700-37.2024.8.02.0203, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2025. . - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Samuel Ferreira dos Santos (OAB: 2450/AL) - 319