Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIAS ESTRANHAS AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA COM QUESTIONAMENTOS SOBRE ATUAÇÃO DO ADVOGADO E PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ALVES FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE EXIGIA A JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ATUAÇÃO DO PATRONO E DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO POR VIAS ADMINISTRATIVAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA AUTORA PREENCHIA OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC; (II) ESTABELECER SE O MAGISTRADO PODE CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI, RELACIONADAS À ATUAÇÃO DO ADVOGADO E AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 319, 320, 321 E 330 DO CPC.A AUTORA NARRA OS FATOS DE FORMA CLARA, FORMULA PEDIDOS DETERMINADOS, INDICA FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JUNTA DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO, QUANDO A PARTE ALEGA JUSTAMENTE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR ÔNUS PROBATÓRIO QUE PODE SER ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR.OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO, CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, ESCLARECIMENTO DE RISCOS PROCESSUAIS E JUSTIFICATIVA PARA NÃO BUSCAR PREVIAMENTE A VIA ADMINISTRATIVA NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL.NÃO CABE AO MAGISTRADO CRIAR PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.CONDICIONAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O CONTROLE DE EVENTUAIS DEMANDAS ABUSIVAS OU REPETITIVAS DEVE OCORRER POR MEIOS INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS, COMO OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM QUE EXIGÊNCIAS DESSA NATUREZA CONFIGURAM ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO PROVIDO.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 319, 320, 321 E 330 DO CPC, NÃO PODENDO O MAGISTRADO CRIAR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI.É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO, QUANDO A PARTE ALEGA SUA INEXISTÊNCIA, NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, PODENDO O ÔNUS PROBATÓRIO SER ATRIBUÍDO AO RÉU.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700801-35.2021.8.02.0056, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 15/12/2021; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700140-82.2021.8.02.0015, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 10/11/2021; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700112-17.2021.8.02.0015, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 16/12/2021. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - 319