Ementa
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700835-57.2025.8.01.0004
Foro de Origem : Epitaciolândia
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho
Apelante : Município de Epitaciolândia/ac.
Advogado : Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC).
Advogado : Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC).
Apelada : Valdelice Lubiana Ferreira.
Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC).
Advogado : Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC).
Assunto : Servidores Ativos