Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025546-80.2025.5.24.0004 AUTOR: VITOR HUGO SOARES DE SOUZA RÉU: TRANSPORTADORA VOLCE & VOLCE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8171e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes (petição Id da2098e). 2. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. 3. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parte salarial do acordo, no prazo de quinze dias do cumprimento do acordo. 4. No silêncio, remetam-se os autos à contadoria da vara para apuração do valor devido. 5. Apurado o valor, intime-se a ré para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 6. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/2013). 7. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita ante a declaração de hipossuficiência financeira (Id ceecd2a). 8. Custas processuais, no importe de R$ 224,15, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 11.207,49, ficam a cargo da parte reclamante, porém dispensadas. 9. Tudo atendido, arquivem-se os autos.