Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024635-39.2025.5.24.0046 AUTOR: DIOENES CUSTODIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a092c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos transcritos na ata ID b94af9e, com a discriminação das verbas constantes da planilha ID 7c415f2, para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 831, parágrafo único da CLT. O reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as verbas de natureza salarial discriminadas na planilha ID 7c415f2, comprovando nos autos os recolhimentos, no prazo de 30 dias contados do vencimento do acordo, sob pena de execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação da União. O reclamante deverá denunciar eventual não-cumprimento do acordo, no prazo de até 10 dias após a data do vencimento, entendendo-se que foi oportunamente adimplido, caso permaneça silente. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.900,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 95.000,00), dispensado o recolhimento, em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe são deferidos em face da declaração ID a0e5aca. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos previdenciários, arquivem-se os autos.