TJSP, Cumprimento Provisório de Sentença 0016926-42.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0016926-42.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BAPTISTA LUZ ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ADVOGADO(A) : LUIZA BARROS BOECHAT (OAB SP480105) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR CABUS DAVID (OAB SP476192) EXECUTADO : CMC PARKING ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELPÍDIO DONIZETTI NUNES (OAB SP403596) DESPACHO/DECISÃO Homologação de acordo sem extinção (art. 922 do CPC) Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ev. 34.3 e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até integral cumprimento, a ser noticiado oportunamente (09/06/2027). Decorrido o prazo convencionado e nada sendo reclamado em dez dias, presumir-se-á a integral satisfação da obrigação e o feito será extinto sob esse fundamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) | Incontroverso Considerando-se a concordância das partes (ev. 34.3), de modo que se trata de valor incontroverso e, uma vez preclusa esta determinação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do(s) depósito(s) no(s) valore(s) de R$ 140.254,02, em favor do(a) polo ativo (Baptista Luz Advogados, CNPJ 07.007.640/0001-72), conforme formulário apresentado no evento 34.5. Aguarde-se provocação no arquivo. Local e data registrados eletronicamente. Orientações para o cadastramento de advogados e recebimento de intimações no Sistema EPROC Atenção advogados(as): no Sistema EPROC, a responsabilidade de se cadastrar no processo para o recebimento de intimação é exclusiva do procurador que peticiona. O peticionamento sem associação do advogado à parte ou ao terceiro que representa no processo ocasiona a ausência de recebimento de intimações. (i) Primeira habilitação: As orientações para o cadastro do advogado no processo e sua vinculação a uma das partes ou a terceiro interessado encontram-se no InfoEPROC n.º 55, observado que a serventia realizará a primeira habilitação apenas em processos em segredo de justiça. (ii) Substabelecimento: Na hipótese de substabelecimento, as orientações para que substabelecido seja cadastrado e receba intimação, providência a cargo de quem substabelece, constam no InfoEPROC n.º 20. Não será decretada a nulidade de intimação por ausência de publicação do nome de advogado que peticionou, mas não se associou à parte ou ao terceiro que representa no processo. Orientações para o peticionamento no Sistema EPROC (i) Correta classificação das petições: o protocolo no EPROC demanda a seleção do tipo de petição via menu “evento a ser lançado”. A escolha de evento que corresponda ao teor da petição aciona automação que envia o processo para a fila correta, agilizando a tramitação processual. Exemplo: a oposição de embargos de declaração selecionando-se, no campo “evento a ser lançado”, o item “Embargos de Declaração”, aciona automação que minuta decisão oportunizando vista à parte contrária sem intervenção da serventia. O protocolo sob o evento genérico “PETIÇÃO” torna necessária a identificação manual por servidor do conteúdo do documento, observada a ordem cronológica. (ii) Correta vinculação da petição ao prazo: ao indicar o evento a ser lançado, o procurador terá acesso à aba “selecione o(s) prazo(s) a ser(em) fechado(s)”, em que escolhe a intimação que objetiva atender com o protocolo. A seleção correta da intimação à qual se refere a petição informa ao sistema que o prazo foi cumprido, remetendo o feito à conclusão antes do decurso de prazo e evitando equívocos quanto à (in)tempestividade. Exemplo: intimada a parte a emendar a inicial, a seleção do prazo correspondente no momento do protocolo leva o processo à conclusão. Sem a vinculação, o prazo permanece em aberto e apenas com o seu decurso os autos serão remetidos à conclusão, observada a ordem cronológica. As orientações são detalhadas neste vídeo e nesta apostila.