Ementa
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RECLAMADOS EM SUAS DEFESAS. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS LUIZ C F FAVACHO PROJETOS DE ENGENHARIA – EPP E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A. A PAGAREM ÀS RECLAMANTES DARLEN EDUARDA PEREIRA DA COSTA, DARLEN EVELLYN PEREIRA DA COSTA E DIANA PEREIRA CARNEIRO O VALOR DE R$ 845.182,44, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEUs CRÉDITOs, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NEM A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAs VERBAs DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. CONDENO O RECLAMADO LUIZ CARLOS FREITAS FAVACHO A RESPONDER, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA EM FAVOR DAS RECLAMANTES. CONCEDO ÀS RECLAMANTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO OS RECLAMADOS A PAGAREM AOS ADVOGADOS DAS RECLAMANTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. CONDENO AS RECLAMANTES A PAGAREM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DOS RECLAMADOS, MAS, CONSIDERANDO QUE AS RECLAMANTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELAS AUTORAS E OS CRÉDITOS A ELAS DEFERIDOS, BEM COMO AQUELES QUE TENHAM OBTIDO, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DAS AUTORAS ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, CONSOANTE FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO, A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO AS AUTORAS FORAM CONDENADAS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RECLAMADOS DAR-SE-Á NO MOMENTO OPORTUNO DE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO PELO RESPECTIVO CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA D
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000790-09.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: DEPC (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (2) RECLAMADO: LUIZ C F FAVACHO PROJETOS DE ENGENHARIA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25d00bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RECLAMADOS EM SUAS DEFESAS. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RECLAMADAS LUIZ C F FAVACHO PROJETOS DE ENGENHARIA – EPP E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A. A PAGAREM ÀS RECLAMANTES DARLEN EDUARDA PEREIRA DA COSTA, DARLEN EVELLYN PEREIRA DA COSTA E DIANA PEREIRA CARNEIRO O VALOR DE R$ 845.182,44, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEUs CRÉDITOs, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NEM A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAs VERBAs DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. CONDENO O RECLAMADO LUIZ CARLOS FREITAS FAVACHO A RESPONDER, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA EM FAVOR DAS RECLAMANTES. CONCEDO ÀS RECLAMANTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO OS RECLAMADOS A PAGAREM AOS ADVOGADOS DAS RECLAMANTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. CONDENO AS RECLAMANTES A PAGAREM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DOS RECLAMADOS, MAS, CONSIDERANDO QUE AS RECLAMANTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELAS AUTORAS E OS CRÉDITOS A ELAS DEFERIDOS, BEM COMO AQUELES QUE TENHAM OBTIDO, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DAS AUTORAS ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, CONSOANTE FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO, A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO AS AUTORAS FORAM CONDENADAS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RECLAMADOS DAR-SE-Á NO MOMENTO OPORTUNO DE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO PELO RESPECTIVO CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA), OBSERVADAS, LOGICAMENTE, AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, IMPOSTAS NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT NA PARTE NÃO ATINGIDA PELO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. AS VERBAS DEFERIDAS ENCONTRAM-SE CALCULADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, TENDO SIDO OBSERVADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, OS LIMITES DOS PEDIDOS, IMPOSTOS PELA INICIAL, OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA E A EVOLUÇÃO SALARIAL COMPROVADA NOS AUTOS. CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELA SDI1 DO C. TST NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, APLICAR-SE-Á O IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991, E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29.08.2024, A TAXA SELIC, RESSALVADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, NOS TERMOS DA PRIMEIRA PARTE DO ITEM "I" DA MODULAÇÃO DO STF, VEDADAS A DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO ANTERIOR, E, A PARTIR DE 30.08.2024, NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SERÁ UTILIZADO O IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E, AFINAL, QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORRESPONDERÃO AO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO SELIC – IPCA, COM BASE NO ARTIGO 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A POSSIBILIDADE DE NÃO INCIDÊNCIA (TAXA 0), NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 406, OBSERVANDO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM FAVOR DO RECLAMANTE, QUE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DE FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO CREDOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SEJA, SUA INCIDÊNCIA DÁ-SE A PARTIR DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO OU DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (NO CASO, DA PRESENTE SENTENÇA), COMO MARCO INICIAL PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 439 DO C. TST, E EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADC 58. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, DEVERÃO SER INTIMADAS AS RECLAMANTES, ASSISTIDAS POR ADVOGADO, A FIM DE QUE MANIFESTEM SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 878 DA CLT. NA HIPÓTESE DE AS RECLAMANTES ENCONTRAREM-SE NO EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI, A EXECUÇÃO DEVERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. EM ATENÇÃO AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGGJT Nº 4, DE 23.01.2025, UMA VEZ RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE VITIMOU O EMPREGADO FALECIDO, SE MANTIDA A PRESENTE SENTENÇA, QUANDO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DO REFERIDO ATO CONJUNTO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELOS RECLAMADOS, DE R$ 18.594,01, CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE, DISPONÍVEL NO PJE, CONTÉM O VALOR DA CONDENAÇÃO E INTEGRA A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. AS PARTES ENCONTRAM-SE CIENTES DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA NA DATA DE AUDIÊNCIA DE ID Nº e76f25f. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
