Ementa
de execução. Analiso e decido. No cancelamento da Súmula nº 219, o TST firmou o entendimento de que “a Lei nº 13.467/2017 não deixou margem à aplicação subsidiária de outro diploma legal, pois regulamentou a matéria por completo”. A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A e parágrafos, à Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo a sua incidência à fase de cognição (conhecimento), ao dispor que incidirá "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Julgo improcedente. 2.3. Das custas na execução Atribuo custas à executada, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. 2.4. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos de ID. 28bfd09, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3. Conclusão Nestes autos de PJe nº ATSum 0000229-06.2025.5.08.0011, em que é exequente Marcus Vinicius Barahuna de Souza e é executada Firmesa Serviços Especializados Ltda. – EPP, decide-se: 3.1. conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente; 3.2. no mérito, decido julgá-la totalmente improcedente; 3.3. atribuir custas à executada, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46; e 3.4. homologar os cálculos de ID. 28bfd09, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000229-06.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS BARAHUNA DE SOUZA RECLAMADO: FIRMESA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852ae79 proferida nos autos. Sentença de liquidação 1. Relatório Dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 2. Fundamentação Conhecimento Ciente formalmente em 12/03/2026, o exequente se antecipou e apresentou impugnação aos cálculos em 11/03/2026, subscrita pelo advogado Lindman Anderson Guimaraes de Oliveira Filho, habilitado (ID. 21be168). Já a executada, conforme certificado no ID. 7558279, não apresentou contrarrazões à impugnação aos cálculos. Assim, conheço da impugnação. Mérito 2.1. Dos juros de mora e da correção monetária O exequente discorda da metodologia aplicada, a título de juros de mora e correção monetária, e a executada Na decisão de ID. d9919f7, este Juízo decidiu: Torna-se sem efeito a sentença que havia declarado extinta a execução. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para, corrigindo o erro, declarar que a execução ainda não pode ser considerada definitivamente extintiva. Determina-se a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração dos depósitos dos meses não recolhidos e da multa de 40% respectiva. Também deve ser acrescentada a multa de 30% sobre o montante inadimplido. Após, as partes devem ser intimadas: o autor para se manifestar, no prazo de cinco dias, e a reclamada/executada, também para se manifestar em identifico prazo e comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias, contado da expiração do prazo de cinco dias à manifestação, sob pena de prosseguimento da execução. (grifo nosso) Como esta é a primeira liquidação neste processo, considerando que se trata de acordo descumprido, conheço da impugnação, mas que não tem sucesso, no mérito. Aqui, aplicam-se os termos integrais da ADC nº 58, bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, conforme acórdão E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tais parâmetros foram observados. Julgo improcedente. 2.2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O exequente pede a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Analiso e decido. No cancelamento da Súmula nº 219, o TST firmou o entendimento de que “a Lei nº 13.467/2017 não deixou margem à aplicação subsidiária de outro diploma legal, pois regulamentou a matéria por completo”. A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A e parágrafos, à Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo a sua incidência à fase de cognição (conhecimento), ao dispor que incidirá "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Julgo improcedente. 2.3. Das custas na execução Atribuo custas à executada, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. 2.4. Da homologação dos cálculos Homologo os cálculos de ID. 28bfd09, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3. Conclusão Nestes autos de PJe nº ATSum 0000229-06.2025.5.08.0011, em que é exequente Marcus Vinicius Barahuna de Souza e é executada Firmesa Serviços Especializados Ltda. – EPP, decide-se: 3.1. conheço da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente; 3.2. no mérito, decido julgá-la totalmente improcedente; 3.3. atribuir custas à executada, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46; e 3.4. homologar os cálculos de ID. 28bfd09, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 22 de abril de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FIRMESA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
