Ementa
PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE RONILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO EM FACE DA PARTE RECLAMADA J. F. DE MAGALHAES NETO, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO - 6 DIAS; SALDO DE SALÁRIO - 23 DIAS; 13º SALÁRIO (10/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS (1/12) + 1/3) EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MENOR NO CÁLCULO RESCISÓRIO; FGTS (REFERENTE AOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS AO LONGO DO PACTO – VIDE EXTRATO DE ID 2769858), E DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS: OS VALORES DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% (INCLUSIVE REFLEXOS DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS) DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE (TEMA 68 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST). CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, A SEREM VERIFICADOS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DO SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, SE HABILITE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DO RESPONSÁVEL RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, FICANDO JUDICIALMENTE SUPRIDO O PRAZO DECADENCIAL. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-22,82, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-1.140,79. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RONILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO