Ementa
Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer Deverá a reclamada proceder à retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, abrangendo todo o período contratual reconhecido na demanda anterior, fazendo constar obrigatoriamente a exposição ao agente físico frio e o respectivo adicional de insalubridade em grau médio (20%) e determinar que a reclamada proceda ao cumprimento da obrigação de fazer tanto em meio físico (para os períodos anteriores a 01/01/2023) quanto mediante a atualização dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no sistema eSocial, especificamente no evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos), para os períodos em que tal sistemática eletrônica seja exigível, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado e intimação para cumprimento, sob pena de de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Obrigações de pagar a) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% (dez por cento) do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Dispensada a intimação da União, nos termos da Port