Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000736-26.2017.5.02.0001 RECLAMANTE: CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA RECLAMADO: MARCELO PEREIRA SILVESTRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c0fb7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANIELA CARPI GABRIEL IGNACIO DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1 - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos seguintes termos: o executado MARCELO PEREIRA SILVESTRE pagará ao exequente CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA a importância de R$ 60.000,00, em 48 parcelas de R$ 1.250,00 cada, sendo a primeira para o dia 20/04/2026 e a última para o dia 20/03/2030. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00 pelo executado, isento na forma da lei. No caso de inadimplemento, multa de 30% sobre o valor em aberto com início dos atos executórios. 2 - Discriminadas as verbas como 100% indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. 3 - Libere-se ao exequente CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA os valores constantes na conta judicial dos presentes autos conforme extrato juntado sob id 232d17a, mediante alvará eletrônico que deverá ser transferido para a conta bancária do seu patrono LUIZ ROGÉRIO SANTOS DE MELO cadastrada no SISCONDJ. 4 - Fica o presente feito sobrestado até a total quitação ou eventual inadimplemento. 5 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido, encerrando-se o sobrestamento e voltando os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA