Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006152-29.2024.4.06.3811
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis
- Publicação
- DJEN 24/04/2026
- Número único (CNJ)
- 6006152-29.2024.4.06.3811
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006152-29.2024.4.06.3811/MG AUTOR : JOSE MAURICIO CAPANEMA DE MELO FRANCO ADVOGADO(A) : CASSIA MARIA DE SOUSA XAVIER (OAB MG055489) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.