DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000497-41.2026.4.05.8402 AUTOR: EVILLY HELOIZY DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PERTESON DAVID BATISTA CRUZ - RN18870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora requer benefício de salário maternidade, alegando condição de segurada obrigatória na qualidade de contribuinte individual/facultativa. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024). No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da criança, em 28/11/2025, é necessário analisar se a autora detinha a qualidade de segurada, na alegada condição de contribuinte individual ou facultativa, no período precedente ao parto. Nesse ponto, cabe salientar que a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 fundamentou-se, principalmente, na violação ao princípio da isonomia, uma vez que a imposição de carência apenas para determinadas categorias de seguradas, como as contribuintes individuais, criava uma diferenciação injustificada em relação às seguradas empregadas, avulsas e domésticas, que não estavam sujeitas a tal requisito. O STF entendeu que essa distinção estabelecia um tratamento desigual sem justificativa plausível, ferindo o direito à isonomia previsto na Constituição Federal. Além disso, a Corte considerou que a exigência de carência contrariava a proteção integral à maternidade e à criança, princípios consagrados no artigo 227 da Constituição Federal. Assim, para a Suprema Corte, ao impor obstáculo ao acesso ao salário-maternidade, a norma comprometia a segurança econômica das mães e de seus filhos, especialmente daqueles em situações de maior vulnerabilidade, como as trabalhadoras rurais e autônomas. A decisão do STF, portanto, aplica-se aos casos em que inexistem dúvidas sobre a condição de segurada, para os quais é dispensado tão somente o cumprimento do período mínimo de carência de 10 meses. Não é essa, contudo, a circunstância que se depreende dos autos. Dos documentos anexados, destaca-se o CNIS, no qual consta recolhimento da competência 11/2025 (id. 152182347). O único pagamento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte facultativa foi em 27/11/2025, portanto após o parto. Cabível, portanto, estabelecer a distinção do caso concreto em relação ao precedente, com base na aplicação do artigo 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Como bem pontuado pelo INSS, o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da regra da carência para os contribuintes individuais não dispensa a necessidade de comprovação da qualidade de segurada. No caso sob apreciação, há ausência, por exemplo, de CADÚNICO apto a validar tal contribuição, como dona de casa, ou de quaisquer outras situações previstas no art. 11 da Lei n. 8.213/91. Cabe pontuar, ainda, que o abuso de direito é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme artigo 187 do Código Civil, que dispõe que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. No âmbito do direito previdenciário, essa vedação assume especial relevância, pois o sistema de seguridade social foi concebido para garantir proteção a quem efetivamente dela necessita e a ela faz jus. A Constituição Federal, em seu artigo 195, estabelece que a seguridade social deve ser financiada de forma solidária, exigindo um equilíbrio mínimo entre contribuição e benefício para assegurar sua sustentabilidade. Assim, condutas premeditadas para contornar as exigências previdenciárias, especialmente quando a contingência pessoal é esperada e iminente, caracterizam abuso de direito e não devem ser respaldadas pelo Poder Judiciário, pois comprometem a justiça distributiva e a equidade do sistema. O princípio do equilíbrio atuarial, previsto no art. 201 da Constituição Federal, é um dos fundamentos essenciais da previdência social, garantindo que o sistema seja sustentável a longo prazo, de modo que as contribuições arrecadadas sejam suficientes para cobrir os benefícios concedidos. Esse princípio busca o equilíbrio financeiro e atuarial, prevenindo déficits que possam comprometer a viabilidade do regime previdenciário. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN
