Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Registre-se.
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002485-31.2025.4.05.8306 AUTOR: TAIS MARIA SILVA SOUZA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON SERAFIM BATISTA SILVA - PE62911 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: JULIANA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Cuida-se de demanda proposta por TAIS MARIA SILVA SOUZA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de Talles José Silva Andrade, ocorrido em 28/11/2024. O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O benefício em apreço foi indeferido pela autarquia previdenciária requerida por falta de carência (NB 225.266.787-1, com DER em 27/03/2025). Em recente decisão, o col. STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para os segurados contribuintes individuais, segurados especiais e contribuintes facultativos. Para os ministros, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadores viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Info 1129). A fim de comprovar sua qualidade de segurada especial, a autora colacionou ao caderno processual documentos que não servem como início de prova material, pelos seguintes motivos: a) cartão da gestante, ficha perinatal e caderneta de vacina, que não informam a profissão da demandante (IDs nº 78720173, nº 78720172 e nº 78720171); b) ITR em nome de terceiro (ID nº 78720170); e c) título de eleitor também sem indicação de profissão (ID nº 78720169). Para uma melhor averiguação da qualidade de segurada especial da parte autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural. Durante a entrevista, verificou-se que a demandante não apresentou desenvoltura para responder aos quesitos relacionados à atividade campesina e não possui características físicas compatíveis com o trabalhador do campo, a exemplo de mãos calejadas e pele queimada do sol (ID nº 131104065). Em razão da impossibilidade de entrevistar os vizinhos, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em juízo, a autora afirmou que mora com os pais no Sítio Jurema e trabalha na roça. Relatou que o pai do seu filho é mecânico e possui uma oficina própria. A testemunha inquirida, senhora Juliana Maria dos Santos, confirmou que conhece a autora como sua vizinha e afirmou que ela trabalha na agricultura desde jovem, junto com a mãe. Todavia, embora a testemunha tenha corroborado a tese autoral em juízo e afirmado que a demandante exerce a lide rural, o seu depoimento não possui consistência e robustez suficientes para superar a absoluta inexistência de documentos comprobatórios e o resultado negativo da inspeção no local. Assim, da análise do conjunto probatório dos autos, constato que a autora não logrou comprovar que atua na atividade campesina. Nesse sentido, reputo que a demandante não possui a qualidade de segurada especial necessária à obtenção do benefício pleiteado. Nesse toar, entendo pela improcedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz Federal
