Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º, Lei 10.259/01 e 55, Lei 9.099/95). DEFIRO a justiça gratuita, preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001396-45.2026.4.05.8400 AUTOR: PETRONILA SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA ALVES CABRAL - RN12381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitado(a) para o exercício do trabalho em decorrência de suposta incapacidade. II. FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE PERICIAL Patologia(s) constatada(s): fascite plantar (CID 10: M-72). Conclusão do Perito Judicial: inexiste limitação. De o perito, o(a) autor(a), atualmente com 45 anos, ensino fundamental incompleto, nega qualquer atividade laboral, é portador(a) da(s) patologia(s) descrita(s), mas não há incapacidade ou sequer limitação para o trabalho informado em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s) (ID 154625659). BASE LEGAL Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. " Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 154793423) argumentando, em síntese, que a conclusão pericial é contraditória porque o próprio perito reconheceu a existência de patologia crônica (fascite plantar bilateral, CID M72.2) com início em 2020, lastreada em série de exames de imagem e laudos médicos particulares de 2022 a 2025 que atestam incapacidade por tempo indeterminado, mas ainda assim concluiu pela capacidade, afirmando inexistir prova de diagnóstico. Aponta, ainda, que o laudo se baseou exclusivamente no exame físico pontual, desconsiderando a natureza crônica e intermitente da patologia e a subjetividade do quadro álgico; e que o perito deixou de analisar as condições pessoais da autora (baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e impossibilidade de permanecer em ortostatismo prolongado) em desconformidade com a jurisprudência que exige análise do contexto socioeconômico do segurado. Requer nova perícia, ou subsidiariamente esclarecimentos do perito, além da concessão de auxílio por incapacidade ou aposentadoria por invalidez com DIB em 21/10/2025. A impugnação não merece acolhimento. O laudo pericial está subscrito por médico ortopedista habilitado, foi elaborado após exame clínico direto da pericianda e análise pormenorizada de toda a documentação médica juntada aos autos, e suas conclusões se mostram coerentes com os achados objetivos constatados. A alegada contradição entre o reconhecimento da patologia e a conclusão de capacidade é, na verdade, tecnicamente consistente: o perito, como especialista em ortopedia e traumatologia, distinguiu com precisão a existência de doença crônica tratável (circunstância que por si só não gera incapacidade) de incapacidade laborativa propriamente dita, concluindo expressamente que o quadro pode ser tratado concomitantemente ao exercício profissional. A circunstância de laudos médicos assistenciais particulares concluírem de forma diversa não vincula o juízo nem invalida a perícia judicial, pois esta foi designada justamente para oferecer avaliação técnica independente e imparcial. Por fim, a análise das condições pessoais da segurada não tem o condão de inverter laudo que atestou capacidade plena para o trabalho. Indefere-se, portanto, o pedido de nova perícia e de esclarecimentos ao perito. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a sua capacidade laboral, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 1º, Lei 10.259/01 e 55, Lei 9.099/95). DEFIRO a justiça gratuita, preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos.
