TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0042734-94.2024.4.05.8100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042734-94.2024.4.05.8100 AUTOR: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA ANTONIA DE FREITAS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Elementos da Causa Trata-se ação proposta por M. E. D. S. L. em face do INSS, em que se postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS). A parte autora é representada por sua genitora, FRANCISCA ANTONIA DE FREITAS LIMA. A DER foi fixada em 05/04/2024. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de renda familiar per capita superior ao limite legal. Requisito Cadastral 2.1 CPF O autor encontra-se devidamente inscrito no CPF sob o nº 097.299.893-46. 2.2 CadÚnico Verifica-se que o núcleo familiar está inscrito no CadÚnico, com atualização em 11/01/2024, dentro do biênio anterior à DER, o que atende à exigência legal. Requisito Biopsicossocial 3.1 Perícia médica do juízo A perícia judicial atestou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), concluindo, entretanto, pela inexistência de impedimento de longo prazo. Consta do laudo que "o transtorno referido não implica em impedimento de longo prazo que limite sua participação em atividades compatíveis com sua faixa etária" e que "a enfermidade apresentada não configura impedimento de longo prazo [...] que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade". 3.2 Relatórios técnicos Os relatórios escolares indicam dificuldades de concentração, dispersão, vocabulário restrito e prejuízo na autorregulação, além de registro de faltas frequentes do autor, circunstância que impacta negativamente o processo de aprendizagem. Há, ainda, laudo médico assistencial mencionando hiperatividade, déficit de reciprocidade social e atraso de linguagem. 3.3 Valoração do laudo O laudo pericial deve ser ratificado. A conclusão técnica foi firme, coerente e baseada em exame clínico e análise documental, inexistindo elementos que infirmem sua consistência. As dificuldades escolares relatadas não configuram, por si, impedimento de longo prazo, sobretudo quando consideradas as peculiaridades do desenvolvimento infantil. O processo de aprendizagem não ocorre de forma uniforme, sendo natural a existência de variações no desempenho entre crianças da mesma faixa etária. A informação de faltas frequentes ao ambiente escolar reforça que eventuais prejuízos pedagógicos podem decorrer de fatores externos, não sendo possível atribuí-los exclusivamente a limitações internas de natureza impeditiva. Ademais, o perito judicial foi categórico ao afastar a existência de fatores de barreira relevantes, o que evidencia a ausência de restrição significativa à participação social do autor. 3.4 Pessoa com deficiência Diante do conjunto probatório, não restou caracterizado impedimento de longo prazo, razão pela qual o autor não se enquadra na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS. Requisito Econômico 4.1 Avaliação econômica do INSS O INSS concluiu pelo não atendimento do critério econômico, apurando renda per capita superior ao limite legal. 4.2 Tema 187/TNU Não se aplica o Tema 187/TNU, pois o indeferimento administrativo decorreu do critério econômico, e não da inexistência de deficiência. 4.3 Renda per capita Na DER, a renda familiar considerada foi de aproximadamente R$ 1.057,50 para quatro membros, resultando em renda per capita de R$ 264,38, inferior a 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2024). 4.4 Perícia social A perícia social, realizada em 08/10/2025, apurou composição familiar de três membros, com renda total de R$ 1.718,00, resultando em renda per capita de R$ 572,66, superior ao limite legal. Concluiu-se que a família possui acesso aos mínimos sociais e não se encontra em situação de vulnerabilidade. 4.5 Divergências/alterações fáticas Houve alteração na composição familiar e na renda após a DER, com saída de membro do núcleo e incremento da renda, o que afasta a caracterização de vulnerabilidade econômica no curso do processo. Direito Subjetivo 5.1 Existência Não restaram preenchidos os requisitos legais, especialmente o requisito biopsicossocial, diante da ausência de impedimento de longo prazo. TUTELA DE URGÊNCIA Não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a não comprovação da condição de pessoa com deficiência nos termos legais, resta prejudicada a análise do perigo de dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *