Ementa
ndária em junho de 2019 acerca do resultado negativo das diligências eletrônicas realizadas para constrição de ativos financeiros e veículos do executado. A constatação de que, à época da propositura do feito, já se encontravam prescritas as competências anteriores a dezembro de 2010, conduz ao reconhecimento de sucumbência por parte do Conselho, com sua condenação aos honorários advocatícios da parte adversa. Já a extinção por prescrição intercorrente, por força da aplicação do princípio da causalidade, não legitima condenação fazendária em honorários advocatícios da outra parte. ISSO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal, reconhecendo prescrição tributária em relação às exações vencidas anteriormente a dezembro de 2010, condenando o CRC aos honorários sucumbenciais da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00, a fim de evitar condenação em verba irrisória, dado o reduzido valor das parcelas excluídas por prescrição. As demais exações encontram-se extintas por força de prescrição intercorrente, sem condenação do Conselho em honorários advocatícios do excipiente. Defiro ao excipiente o benefício da gratuidade judiciária, dada a presunção legal de sua declaração de hipossuficiência e ausência de prova da parte contrária capaz de afastá-la.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005725-07.2015.4.05.8200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA EXECUTADO: JANUNCIO ALVES DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANUNCIO ALVES DE MENEZES JUNIOR - PB27438 SENTENÇA Cuida-se de exceção oposta por JANUNCIO ALVES DE MENEZES JÚNIOR, em face de pretensão executiva que lhe é movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA, alegando a prescrição tributária dos valores cobrados em período anterior a 5 anos do ajuizamento do feito, bem como incidência de prescrição intercorrente, dado o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação sem qualquer resultado útil aos interesses do exequente. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, bem como a extinção do executivo fiscal, com condenação da parte adversa aos honorários sucumbenciais. Em resposta, o CRC impugnou o pedido de gratuidade de justiça, considerando a profissão do excipiente como advogado, refutando a incidência de prescrição intercorrente e destacando que eventual exclusão de parcelas prescritas não fulmina a exigibilidade do saldo residual em execução, regularmente inscrito em dívida ativa. Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Considerando que a inicial da ação executiva foi protocolada em dezembro de 2015, encontram-se mesmo prescritas as cobranças vencidas anteriormente ao quinquênio computado retroativamente ao ajuizamento, de modo a atingir multas e anuidades vencidas antes de dezembro de 2010. As anuidades remanescentes, de 2011 a 2014, entretanto, encontram-se extintas por conta da inequívoca prescrição intercorrente, considerada a ciência fazendária em junho de 2019 acerca do resultado negativo das diligências eletrônicas realizadas para constrição de ativos financeiros e veículos do executado. A constatação de que, à época da propositura do feito, já se encontravam prescritas as competências anteriores a dezembro de 2010, conduz ao reconhecimento de sucumbência por parte do Conselho, com sua condenação aos honorários advocatícios da parte adversa. Já a extinção por prescrição intercorrente, por força da aplicação do princípio da causalidade, não legitima condenação fazendária em honorários advocatícios da outra parte. ISSO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal, reconhecendo prescrição tributária em relação às exações vencidas anteriormente a dezembro de 2010, condenando o CRC aos honorários sucumbenciais da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00, a fim de evitar condenação em verba irrisória, dado o reduzido valor das parcelas excluídas por prescrição. As demais exações encontram-se extintas por força de prescrição intercorrente, sem condenação do Conselho em honorários advocatícios do excipiente. Defiro ao excipiente o benefício da gratuidade judiciária, dada a presunção legal de sua declaração de hipossuficiência e ausência de prova da parte contrária capaz de afastá-la.
