Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002250-19.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO. .FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA NO FORNECIMENTO. RECURSO REPETITIVO TEMA 880/STJ. APLICAÇÃO. TEMA 1.033. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE. 2. A decisão agravada rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada pela autarquia, ao fundamento de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a orientação da Súmula 85 do STJ, bem como que, à luz do Tema 880/STJ, com modulação de efeitos, não se verificaria a prescrição no caso concreto. 3. O início do prazo prescricional foi fixado, por decisão preclusa, em 16/01/2009, sendo certo, ainda, que o sindicato exequente propôs medida cautelar de protesto em 09/12/2013, distribuída sob o nº 012686-23.2013.4.05.8300, objetivando a interrupção do prazo prescricional. Assim, sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. Com o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto no dia 09/12/2013, foi interrompida a prescrição, sendo estendido o prazo por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, o que garantiu a possibilidade do ajuizamento das execuções até o dia 09/06/2016. No caso, a execução foi ajuizada tempestivamente em 27.05.2016. 4. A hipótese comporta a aplicação do entendimento segundo o qual "o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento do Protesto em questão, ante a clara aplicação dos arts. 202, parágrafo único, e 204, inciso primeiro, ambos do Código Civil e precedentes desta Corte Regional. (TRF5 - Processo 0808412-27.2020.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 27/04/2021). 5. No mesmo sentido de considerar os efeitos suspensivos do prazo prescricional em razão da propositura de cautelar de protesto pelo sindicato da categoria, confira-se precedente recente desta Turma: PROCESSO: 08035704220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2024. 6. No caso dos autos também se enquadra na exceção da tese formulada pelo STJ no RESP nº 1.336.026/PE, exatamente porque, tendo o feito transitado em julgado em agosto/2002 (com o termo inicial da prescrição adiado para 16.12.2009) e tendo as fichas sido requeridas, no âmbito da execução já iniciada pelo sindicato - e somente entregues após considerável demora decorrente do grande número de substituídos (que chegam a centenas) -, aplica-se, sim, a modulação do Tema 880, de modo a considerar como termo inicial do prazo prescricional para propositura da execução é contado a partir de 30/6/2017. 7. A decisão de afetação do Tema 1.033 do STJ ("Definir a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, em virtude de ação de protesto ou execução coletiva ajuizada por legitimado".) determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre essa matéria no STJ, não sendo a hipótese dos autos. 8. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002250-19.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037