Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006822-36.2024.4.05.8003 RECORRENTE: QUITERIA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAIS BARRETO MEDEIROS - AL7348-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. CARTA DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. TESE DO STJ SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SEM NOVO REQUERIMENTO. DIB DEVIDA DESDE A DER, CONTUDO, MANTIDA NA DAA ANTE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.