Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. PARIDADE DE CUSTEIO COM OS EMPREGADOS ATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA OPERADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A ESTABELECER AS MESMAS CONDIÇÕES NO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS A EX-EMPREGADA APOSENTADA, A DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E ESTABELECER MULTA DE R$ 8.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTENTA A APELANTE A LEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA POR FAIXA ETÁRIA AOS INATIVOS, IMPUGNA A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E REQUER O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. EM CONTRARRAZÕES, FOI ARGUIDA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIALETICIDADE RECURSAL, SE HÁ LEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO E DA PRECIFICAÇÃO APLICADA EXCLUSIVAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS INATIVOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - RAZÕES DE DECIDIR: DIALETICIDADE RECURSAL PRESERVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ATIVOS E INATIVOS DEVEM INTEGRAR PLANO COLETIVO ÚNICO, COM IDENTIDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL - A SUBMISSÃO DOS ATIVOS A CUSTO OPERACIONAL E DOS INATIVOS A VALOR FIXO POR FAIXA ETÁRIA CONSTITUI DISCRIMINAÇÃO POR ASSIMETRIA DE METODOLOGIAS, VIOLANDO O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, A RN ANS Nº 488/2022 E O TEMA 1.034/STJ - CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUPERIOR E A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 POR INFRAÇÃO, COM LIMITAÇÃO MÁXIMA DE R$ 40.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO PARA R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 40.000,00.
TESES DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA AO APOSENTADO CONTRIBUINTE A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO APLICADAS AOS EMPREGADOS ATIVOS. 2. A COBRANÇA DIFERENCIADA POR FAIXA ETÁRIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA INDISTINTAMENTE PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 537.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.818.487/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.06.2021, TEMA 1.034; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005379-96.2024.8.26.0604, REL. DES. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, NÚCLEO 4.0-T. VIII, J. 22.04.2026); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013110-65.2025.8.26.0554, REL. DES. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, NÚCLEO 4.0-T. VIII, J. 20.02.2026).