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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4079262-23.2026.8.26.0000

Julgamento
05/10/2026
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
4079262-23.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – GOLPE DO FALSO ADVOGADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E LIBERAÇÃO DA GARANTIA INCIDENTE SOBRE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, MEDIANTE DISPOSITIVO CADASTRADO E CREDENCIAIS PESSOAIS – CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM ATENDIMENTOS TELEFÔNICO E PRESENCIAL – CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NESTA FASE PROCESSUAL – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.