Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 485, I, e 321, § único, do NCPC c/c art. 51 da Lei nº. 9.099/95. Ao ensejo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003994-77.2026.4.02.5001
- Vara / juízo
- 1º Juizado Especial de Vitória
- Publicação
- DJEN 27/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5003994-77.2026.4.02.5001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003994-77.2026.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, nos moldes dos arts. 485, I, e 321, § único, do NCPC c/c art. 51 da Lei nº. 9.099/95. Ao ensejo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.