Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001235-43.2026.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA D AJUDA MORAIS PESSOA CARDOSO ADVOGADO(A) : CÁSSIO ALEXANDRE DIAS BARROS (OAB ES014637) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
