Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019874-46.2025.4.02.5001/ES
AUTOR : ALDEMIR GUILHERME
ADVOGADO(A) : CAROLINA BALDOTTO DELBONI (OAB ES033779)
ADVOGADO(A) : Ingrid de Carvalho (OAB ES022363)
SENTENÇA
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente ao período de 18/02/1972 a 23/02/1990 e a conceder a aposentadoria por idade híbrida com reafirmação da DER e DIB para a data do implemento dos requisitos em 18/02/2025, com juros de mora a partir da citação do INSS. Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a expedição do precatório/RPV. A partir da expedição do Precatório-RPV até seu efetivo pagamento, adota-se as novas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, cujo art. 3º alterou a correção das sentenças previdenciárias para definir que os valores serão corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com aplicação da taxa Selic se esta for menor. Também não haverá incidência de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte à apresentação do Precatório/RPV. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos previstos. Publique-se.