Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os parâmetros constantes do quadro de resumo anexo, tendo como termo final a data de conclusão da reabilitação (LB, art. 62). Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou pela CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração ou de despacho. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Os valores em atraso na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederá ao valor da alçada, levando-se em conta o salário mínimo então vigente (REsp 1807665, tema 1030 do STJ, julgado em 09.02.2021 e embargos julgados e acolhidos em 01.07.2021). Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores em atraso no prazo de 30 dias, e, após, intime-se a parte autora. Não havendo objeção fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculos, expeça-se RPV. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1004141-10.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO ROZA SIMPLICIO Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA INACIO DA SILVA - GO58193, FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO25756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Direito ao benefício Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. § A qualidade de segurado está comprovada. Conforme dossiê previdenciário anexado aos autos, a parte autora manteve vínculos com o RGPS, seja pelo exercício de atividade abrangida pela Previdência, seja pelo recebimento de benefício, no período de 14.11.2017 a 10.01.2025. Segundo laudo pericial, a parte autora está inapta à sua atividade habitual. As limitações são as seguintes: "carregar peso e atividades que exija flexão do tronco". Transcrevo trechos do laudo: "1. O periciando é portador de doença ou lesão? ( x ) SIM ( ) NÃO Descrever: Escoliose Congênita CID: Q76.3 3. A doença ou lesão que acometem o periciando o tornam incapaz para o exercício de sua atividade profissional habitual? Em sendo o caso, está o periciando também inapto ao exercício das atividades por ele exercidas anteriormente? Sim. Inapto para atividade de motorista entregador. 4. A doença ou lesão que acometem o periciando acarretam limitações para a atividade habitual, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença ou lesão)? (Descrever) ( ) PREJUDICADO ( x ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: carregar peso e atividades que exija flexão do tronco" Segundo noticiado nos autos, a profissão da parte autora é a de motorista entregador. Destarte, é inconteste que a parte autora está impossibilitada de exercer a sua atividade habitual, por exigir esforço físico e intensa flexão da coluna. As conclusões do perito são corroboradas pelos relatórios e laudos de exames acostados aos autos. O laudo pericial assevera que há possibilidade de readaptação para outra atividade. Sobre o ponto, o perito afirmou o seguinte: "9. Há possibilidade de reabilitação profissional? ( x ) SIM( ) PREJUDICADO ( ) NÃO É viável a reabilitação: ( ) para a atividade habitual? ou ( x ) para outra atividade? Exemplificar as atividades que poderão ser desempenhadas (não utilizar termos genéricos, como comerciante, autônomo, ambulante etc.): Atendente de Telemarketing, Porteiro. 19. Informações complementares (se houver): Meritíssimo, Periciando 41 anos, Motorista entregador, diagnóstico de Escoliose Congênita. Poderá ser reabilitado para outra função que não exija sobrecarga da coluna dorsal." Então concluo que a parte autora é suscetível de reabilitação. O laudo, nesse ponto, não é infirmado por nenhuma prova. Diante desse cenário, verifica-se que o indeferimento da concessão do auxílio por incapacidade temporária foi ilegal (art. 59 da Lei 8.213/91). Atento ao esclarecimento prestado pelo perito judicial (quesito 6), o termo inicial do benefício deve retroagir à data posterior à cessação do benefício anterior (30.07.2024), e a cessação corresponderá à data de conclusão da reabilitação (LB, art. 62). 2.2. Reabilitação como condição para a cessação do benefício A fixação de DCB na sentença é realizada para atender à recomendação conjunta n. 1, do CNJ, que foi elaborada para atender ao pedido da própria AGU. Assim, antevejo desde logo que o INSS não terá interesse recursal em impugnar esse ponto da sentença. Além disso, o juiz deve se ocupar da situação fática vigente ao tempo da sentença. Se, hipoteticamente, o segurado recupera a capacidade produtiva mercê do avanço da medicina, cura natural ou milagre, o INSS poderá cessar o benefício independentemente de reabilitação. A sentença opera-se, no ponto, rebus sic stantibus. É essa, aliás, a inteligência da "tese" firmada pela TNU no tema 177. Seja como for, o INSS assume o risco de não submeter o segurado a reabilitação, procedimento muito barato se comparado ao custo do pagamento das prestações do benefício por incapacidade. Isso significa que se o segurado não reabilitado ingressar novamente em juízo, comprovando que ainda está inapto à sua função habitual, o Poder Judiciário certamente condenará o INSS a restabelecer o benefício, elevando as despesas da Previdência Social, por culpa exclusiva da autarquia e da AGU que insistem em se oporem à reabilitação. Tenho nesta unidade jurisdicional testemunhado muitos casos em que a omissão do INSS em reabilitar o segurado custou o restabelecimento de benefício desde a cessação e o pagamento de valores elevados em atraso, em prejuízo à Previdência Social. A omissão da autarquia tem causado dano ao erário e ao próprio segurado doente ou lesionado, que se vê impossibilitado de prover o seu sustento de forma digna por meio do trabalho adaptado e compatível com suas limitações. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os parâmetros constantes do quadro de resumo anexo, tendo como termo final a data de conclusão da reabilitação (LB, art. 62). Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou pela CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração ou de despacho. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Os valores em atraso na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederá ao valor da alçada, levando-se em conta o salário mínimo então vigente (REsp 1807665, tema 1030 do STJ, julgado em 09.02.2021 e embargos julgados e acolhidos em 01.07.2021). Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores em atraso no prazo de 30 dias, e, após, intime-se a parte autora. Não havendo objeção fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculos, expeça-se RPV. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
