Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ. Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044833-50.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771 e MARINA WANDERLEY GONCALVES DE SA CARNEIRO - PE60106 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, com vista a que seja declarada a inexigibilidade das Contribuições Sociais para Outras Entidade e Fundos (SESC/SESI, SENAC/SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos brasileiros contratados no Brasil que atuam na ZFM. Para tanto, a impetrante argumenta que as operações realizadas na ZFM devem ser equiparadas às exportações para o exterior para todos os efeitos fiscais, conforme o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 288/67 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A impetrante invoca a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n.º 1239, que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas e serviços na ZFM, pleiteando a extensão desse entendimento às contribuições ora discutidas. Adicionalmente, a impetrante sustenta que os trabalhadores que atuam na ZFM deveriam ser equiparados àqueles que prestam serviços no exterior. Cita o artigo 11 da Lei n.º 7.064/82 e os artigos 81, §1º, e 82, §§3º e 4º, da Instrução Normativa/SRF n.º 2.110/2022, que preveem a não incidência de tais contribuições sobre a remuneração de brasileiros contratados para trabalhar no exterior. Com base nessas premissas, requer a suspensão da exigibilidade dessas contribuições e a possibilidade de informar os códigos FPAS 590 e de Terceiros 0000 para esses trabalhadores. A análise do pleito liminar foi reservada para após a prestação de informações pela autoridade impetrada. Informações prestadas. A união pediu ingresso no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União na lide. A controvérsia central reside na possibilidade de equiparar as operações e os trabalhadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) a exportações e a trabalhadores no exterior, respectivamente, para fins de inexigibilidade das Contribuições Sociais destinadas ao Sistema S, INCRA e FNDE, as quais incidem sobre a folha de salários. As Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as destinadas ao Sistema S, e as contribuições ao INCRA e ao Salário Educação (FNDE), possuem natureza jurídica específica e base de cálculo distinta de outros tributos. Elas são qualificadas como contribuições parafiscais, cuja base de cálculo, no caso em análise, é a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados. Esta característica decorre do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, que estabelece a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, entendimento extensível às contribuições de terceiros para as quais a lei assim o determina. A argumentação da impetrante baseada na equiparação das operações na ZFM a exportações, nos termos do Decreto-Lei n.º 288/67 e do ADCT da Constituição Federal, não se sustenta para as contribuições em questão. Embora a ZFM goze de incentivos fiscais que a equiparam a uma zona de exportação para determinados efeitos tributários, como a desoneração de tributos que incidem sobre a receita de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, essa equiparação não abrange todas as espécies tributárias indiscriminadamente. O Tema Repetitivo n.º 1239 do STJ, invocado pela impetrante, de fato consolidou o entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da ZFM. Contudo, a lógica desse precedente não se aplica ao presente caso. PIS e COFINS são contribuições sociais que incidem sobre a receita ou faturamento da empresa. As contribuições ao Sistema S, INCRA e FNDE, objeto deste mandado de segurança, têm como base de cálculo a folha de salários, ou seja, a remuneração dos empregados. São institutos com fatos geradores e bases de cálculo substancialmente diversos. A imunidade ou isenção concedida a tributos sobre a receita de exportação não se estende automaticamente a tributos que incidem sobre a remuneração da mão de obra, uma vez que esta não constitui, em si, receita de exportação. A finalidade dos incentivos da ZFM é promover o desenvolvimento regional mediante desoneração de produtos e serviços, não a folha de pagamento de trabalhadores. Da mesma forma, não há como equiparar a situação dos trabalhadores brasileiros que atuam na ZFM com aqueles que prestam serviços no exterior para efeito de inexigibilidade das referidas contribuições sociais. A Lei n.º 7.064/82 e a Instrução Normativa/SRF n.º 2.110/2022 tratam da situação de brasileiros contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, ou seja, fora do território nacional, em contexto de legislação trabalhista e previdenciária internacional. A Zona Franca de Manaus, embora dotada de um regime tributário especial, permanece dentro do território brasileiro e está submetida à soberania e à legislação nacional, inclusive no que tange às normas trabalhistas e previdenciárias. Os trabalhadores ali empregados estão vinculados ao regime geral da previdência social brasileira e às demais legislações sociais aplicáveis. A natureza territorial da ZFM, como parte integrante do Brasil, afasta a analogia com a prestação de serviços em território estrangeiro. Assim, a inexistência de previsão legal específica que isente ou imunize as contribuições sobre a folha de salários para empresas que operam na ZFM, com base nos argumentos de equiparação à exportação ou a trabalho no exterior, inviabiliza o pleito da impetrante. As contribuições sociais em tela são devidas pela remuneração dos empregados, e tal base de cálculo não se confunde com as operações de exportação ou com a situação jurídica de trabalhadores atuando em outros países. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ. Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal – ASSINATURA DIGITAL
