Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. PROCESSO ANTERIOR QUE VERSAVA SOBRE O PERCENTUAL DO ADICIONAL. PROCESSO ATUAL QUE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: