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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1074752-92.2022.8.26.0053

Publicação
DJEN 04/05/2026
Número único (CNJ)
1074752-92.2022.8.26.0053

Ementa

Processo 1074752-92.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Rahib Daniel Ferreira Andrade - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1074752-92.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Rahib Daniel Ferreira Andrade - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)