Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 0004086-51.2000.8.26.0022

Vara / juízo: Foro de Amparo - SEF
Publicação: DJEN 04/05/2026
Número único (CNJ): 0004086-51.2000.8.26.0022

Ementa

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. P. I. C. - ADV: EDUARDO ALVES DARIOLLI (OAB 293026/SP), DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0004086-51.2000.8.26.0022 (022.01.2000.004086) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Roberto de Lima - Vistos. Ficam as partes cientes de que os autosforam integralmente digitalizados. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Será extinta a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. P. I. C. - ADV: EDUARDO ALVES DARIOLLI (OAB 293026/SP), DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP)