Ementa
Processo 0010844-92.2012.8.26.0291 (291.01.2012.010844) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - Hector Roberto Montero Perez - Vistos etc, Diante da manifestação externada pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes, levantando-se eventuais penhoras existentes. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.