Ementa
Processo 1500182-77.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE JOSÉ PINTO ESTEVAM - Diante de todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado GUSTAVO ROCCA NEVES. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)