Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VINCULA REAJUSTE AO ÍNDICE FEDERAL. TEMA 911 DO STJ. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FAVOR DE PROFESSORA TEMPORÁRIA COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL, COM REFLEXOS LEGAIS E OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL EM JANEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFIGURA A EXCEÇÃO DO TEMA 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, SEM DISTINGUIR EFETIVOS DE TEMPORÁRIOS.OS HOLERITES DA RECORRIDA COMPROVAM DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO PISO PROPORCIONAL ÀS 30 HORAS SEMANAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFIGURA A EXCEÇÃO DO TEMA 911 DO STJ, AUTORIZANDO OS REFLEXOS DO REAJUSTE.O TEMA 864 DO STF É INAPLICÁVEL, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ASSUMIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NÃO DE REVISÃO GERAL DISCRICIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO AO ÍNDICE FEDERAL, SEM DISTINGUIR EFETIVOS DE TEMPORÁRIOS, CONFIGURA A EXCEÇÃO DO TEMA 911 DO STJ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O REAJUSTE ANUAL A TODOS OS DOCENTES DA REDE PÚBLICA, SENDO VEDADO AO MUNICÍPIO DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NORMA POR ELE PRÓPRIO EDITADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §3º, E 5º; LC MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79 (RED. LEI MUNICIPAL Nº 4.989/2025); LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI Nº 4.167, J. 27/04/2011; STJ, TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS); TJSP, RI Nº 1002719-57.2025.8.26.0358, J. 30/01/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - 16º Andar, Sala 1607