Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 316 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do §2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, condeno a parte-autora ao pagamento de custas, despesas processuais e, caso tenha havido citação válida da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, atualizados, (artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC) ressalvada a hipótese de ser a parte referida beneficiária da gratuidade processual. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0008852-62.2017.8.26.0278 (processo principal 0011511-54.2011.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.B.M. - Vistos. A parte-autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa e quedando-se inerte por mais de 30 dias, conforme certidão/comprovante de entrega negativa (fls. 239), a qual deve ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 316 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do §2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, condeno a parte-autora ao pagamento de custas, despesas processuais e, caso tenha havido citação válida da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, atualizados, (artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC) ressalvada a hipótese de ser a parte referida beneficiária da gratuidade processual. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP)
