Processo 0004422-34.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - Robson Fernando da Silva Lins - Ante o cumprimento da pena imposta, bem como diante do parecer do i. Promotor de Justiça, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA ao réu, o que faço com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às necessárias comunicações e anotações, expeça-se ofício ao IIRGD e arquivem-se os autos.
Processo 0004422-34.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - Robson Fernando da Silva Lins - Ante o cumprimento da pena imposta, bem como diante do parecer do i. Promotor de Justiça, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA ao réu, o que faço com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às necessárias comunicações e anotações, expeça-se ofício ao IIRGD e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP)
