Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO MARCELO HELVIG DA COSTA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DETERMINAR que o DETRAN/SC proceda à transferência do registro do veículo Renault Twingo, placas 623972492, a contar de 29.05.2017, para a parte requerida NELSON PERES JÚNIOR; b) RECONHECER, em relação à parte autora, a inexigibilidade dos débitos relativos às infrações cometidas na condução do referido veículo a contar de 29/05/2017, com a transferência de pontos para a parte demandada NELSON PERES JÚNIOR.