Ementa
APELAÇÃO "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADO DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL (CADIN) C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” MUNICÍPIO DE BURITAMA DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1998 SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA “A) DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1998, CONSTANTE NA BASE DE DADOS DO REQUERIDO SOB O CÓDIGO E INSCRIÇÃO 2865; B) DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE SOUZA DO CADIN MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO DÉBITO OBJETODESTA DEMANDA, EXCLUINDO-A DESTE REGISTRO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)” INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO, EM PARTE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPEDINDO SUA ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA, E A SUA FIXAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO, MAS NÃO CAUSAR UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO CABÍVEL O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PAGA PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º DO CPC, CONSIDERANDO QUE ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA A FIXAÇÃO DA PAGA PROFISSIONAL EM R$ 1.500,00 RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 425036/SP) - Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB: 281371/SP) - Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) (Procurador) - 1° andar