Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA da imputação contida no artigo 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. C.
improcedente
Processo 1500111-28.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.A.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA da imputação contida no artigo 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. C. - ADV: GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP)
