Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002590-83.2026.8.24.0073/SC
EXEQUENTE : ADILSON VEZENTANHA
ADVOGADO(A) : ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)
ADVOGADO(A) : PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)
EXECUTADO : SOLAR DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : ELTON VARGAS AGOSTINI (OAB SC026216)
SENTENÇA
À míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (eventos 1.3 e 1.4), homologo o acordo do evento 30, e julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III). Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se.