Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a capitalização diária de juros prevista no contrato, determinando que o financiamento seja recalculado mediante a incidência exclusiva da capitalização mensal, observadas as demais cláusulas contratuais válidas; - Limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios, inclusive a incidência da multa contratual de 2% sobre o montante já acrescido dos juros moratórios; - Descaracterizar a mora; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento até 29.8.2024 e, a partir de 30.8.2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, ambos com a redação da Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Julgo improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a revisão contratual, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba, correspondente à diferença entre o montante que seria devido segundo as condições originalmente contratadas e aquele efetivamente devido após a aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta sentença, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Junte-se cópia desta sentença aos autos n. 5052756-70.2026.8.24.0930. Intimem-se.