Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009914-84.2026.8.24.0054/SC AUTOR : EMILLY RAILANE DE JESUS PIRES ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB RJ225164) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
